ordenação legal

1. Parte Normativa
Artigo: frase que encerra um comando normativo.
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”
• Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10;
“Art. 20. São bens da União:”
• Quando se tratar de um só artigo, deve ser grafado como Artigo único;
• Deve conter um único comando normativo, fixado em seu caput;
• As exceções ou os complementos devem ser fixados em suas divisões (parágrafos e incisos);
• As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas);
• Suas frases iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto final ou dois pontos quando abrir a contagem pra incisos.
Parágrafo: é a fórmula de umas das divisões do artigo.
“Art. 5º ...
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
• Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no caput do artigo;
• É representado com numeração ordinal, após o símbolo §;
• Se houver um só parágrafo, será grafado como Parágrafo único;
“Art. 1º...
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
• Pode desdobrar-se em incisos.
Inciso: é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo.
“Art. 1º...
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.”
• É expresso em algarismo romano;
• É iniciado com letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último inciso do artigo, que termina com ponto final;
• Pode desdobrar-se em alíneas.
Alínea: é usada para enumerações relativas ao texto do inciso.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais