Ordem

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SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

EMPREGADO (art. 3º da CLT)

EMPREGADOR (art. 2º da CLT)

ART. 2º DA CLT

S. 129 TST

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S. 331 TST
OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando,

contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

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CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA CLT

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ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

ART. 468

ÚNICO DA CLT

SÚMULA 372 DO TST

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ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

1.o Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência quando esta decorra da real necessidade de serviço.

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2.o É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

3.o Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o