Orçemento público

Páginas: 10 (2263 palavras) Publicado: 15 de junho de 2011
Orçamento Público

Por Marcelo Barbosa

Trabalho apresentado a Profª. Claudia Basilio, na disciplina Orçamento.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO

Nova Iguaçu
2010
1.0 O ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO:
A Constituição Federal de 1988 definiu um caminho para se fazer o Orçamento: um conjunto de leis interligadas e vinculadas entre si. São três instrumentos legais de cuja a elaboração a sociedade civil,através de suas entidades representativa, podem participar. O planejamento do município é feito através dos seguintes instrumento: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). (CF art. 165 e 166)
2.0 O QUE É ORÇAMENTO PÚBLICO
O ORÇAMENTO é uma Lei, portanto, um DOCUMENTO PÚBLICO. Não pode ser uma “caixa preta” - com informações “sigilosas” ou“secretas”, conforme o que decide quem está responsável por sua elaboração e execução - a que poucos podem ter acesso. O orçamento é público pelo seu conteúdo, porque trata de como o Poder Público gastará o dinheiro arrecadado da população. É público também porque é elaborado e aprovado num espaço público (Câmara de Vereadores), sendo discutido e emendado por Vereadores, em sessões públicas. Para terefeito legal e vigorar é preciso ser publicado para conhecimento de todos. Nesse processo, uma série de prazos devem ser cumpridos, tanto pela Prefeitura, como pela Câmara de Vereadores, de forma a possibilitar a participação ampla dos vários segmentos sociais. Mas para que isso ocorra estes prazos devem ser estabelecidos de forma a permitir essa participação, ao invés de servir de instrumentopara dificultá-la. A questão que mais interessa à sociedade não é apenas conhecer a Lei, mas participar de sua elaboração e execução. O orçamento é um instrumento político, que sendo bem utilizado pode propiciar uma melhoria significativa da qualidade de vida das pessoas.
3.0. COMO SE DIVIDE O ORÇAMENTO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS
Como já vimos a C.F. de 1988 estabeleceu um sistema orçamentárioconstituído do PLANO PLURIANUAL da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e da LEI DO ORÇAMENTO ANUAL.

Plano Plurianual (PPA)
Trata da previsão de despesas com obras e serviços delas decorrentes e programas que duram mais de um ano. Cada prefeito eleito deve propor, no seu primeiro ano de governo, as diretrizes, objetivos e metas que depois de aprovadas tem vigência nos três anos seguintes de sua gestãoe no primeiro ano da gestão que se seguir. Isto deve ser feito a partir de um diagnóstico global do município e da discussão com a Câmara e a sociedade civil para a sua aprovação. Deste plano é que saem as metas para cada ano de gestão. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize ainclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
Tem vigência anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido no Plano Plurianual. Define também mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o Orçamento anual. Não havendo lei que regule a participação dasociedade civil na elaboração do Orçamento, é preciso que se criem meios para efetivá-la, pelo menos para aquele ano de vigência da LDO. Entre as possíveis ações a serem promovidas para sua concretização, estão:
a) audiências públicas;
b) recebimento de propostas de entidades;
c) criação de fóruns de debate, etc.;
Lei de Orçamentos Anuais (LOA)
É o Orçamento propriamente dito. É a previsão de todasas receitas e autorização das despesas públicas, apresentadas de forma padronizada e com várias classificações que tornam difícil sua leitura e compreensão. Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressa em valores, isto é, em números. Contém também os programas, sub-programas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades...
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