Orçamentos

Páginas: 6 (1357 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
MONITORIA TEMÁTICA:
O ORÇAMENTO PÚLICO
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1 INTRODUÇÃO
A presente monitoria temática tem como principal objetivo conceituar de uma forma simples e explicativa o Orçamento Público brasileiro. Através dos conceitos, explicações e comentários ao decorrer do texto, é possível compreender o porquê da existência doorçamento público, como ele é formado e quais são as ferramentas que o compõe e que ele utiliza.
O Orçamento Público é aprovado e constituído na Lei, possuí um caráter de instrumento múltiplo (político, econômico, administrativo e financeiro) e tem como função organizar o que entra e sai dos cofres públicos, a fim de gerenciar esses recursos para melhor atender a população. Para tal, existemtrês grandes instrumentos que auxiliam nesse processo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), ferramentas que serão explicadas no desenrolar do trabalho.
Também serão abordados dois temas extremamente importantes para o entendimento do Orçamento Público como um todo, que são como funciona a aprovação do orçamento pela Câmara dos Vereadorese também como o orçamento é composto. Ambos assuntos serão conceituados e explicados em um âmbito geral, de modo a ficar claro para o leitor.

2 O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO
O governo arrecada tributos para ter dinheiro para poder resolver os principais problemas da população: educação, segurança, transportes, saúde, e muitos outros. Essas questões não podem ser resolvidos de uma só vez,portanto deve-se decidir o que vai ser feito primeiro, entendendo e atuando nas prioridades. Para que esses impostos sejam bem utilizados, é necessária uma gestão eficiente, e é aqui que chegamos ao Orçamento Público, que é a ferramenta utilizada para essa gestão. Suas principais funções são controlar e aplicar os valores recolhidos para atender da melhor forma a sociedade. O orçamento público éo documento que mostra quanto de impostos, taxas e contribuições o governo recolhe e quanto ele gasta em cada área. Podemos resumir que o orçamento público mostra quanto o governo arrecada da sociedade e como ele gasta esse dinheiro.
Em 1988, a Constituição Federal definiu o modelo orçamentário atual que forma o Sistema de Planejamento Integrado (também chamado de Processo dePlanejamento-Orçamento). Esse sistema é formado por um conjunto de leis interligadas entre si, em que a sociedade pode participar através de suas entidades representativas.

3 O SISTEMA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO
O Sistema de Planejamento Integrado deve ser montado através de três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA).
Plano Plurianual (PPA) – oplano tem duração de quatro anos e sua função é ordenar as ações do governo para atingir as metas e objetivos traçados para esse período. Cada prefeito deve propor no seu primeiro ano de mandato as diretrizes e metas, que terão vigência a partir dos três anos seguintes de sua gestão, e no primeiro ano de gestão do governo seguinte. Deste plano é que saem as metas para cada ano de gestão. Nenhuminvestimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – tem vigência anual e define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, segundo o que foi estabelecido no Plano Plurianual. Suas regras aplicam-se às quatro esferas da Federação: União, Estado,Distrito Federal e Municípios. A lei define também mudanças nas leis de impostos, finança e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual. As emendas ao projeto da LDO só serão aprovadas se compatíveis com o PPA.
Lei de Orçamento Anual (LOA) – é o orçamento propriamente dito. É a previsão de todas as receitas e fixação de todas as despesas do Governo. Deve ser elaborada...
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