Orçamento Publico

Páginas: 71 (17607 palavras) Publicado: 27 de maio de 2014
Orçamento Público
7 - Conceito

Orçamento público é um meio de prever as intenções da programação econômica e financeira que o Poder Executivo deseja adotar no exercício financeiro seguinte. Para que possa ser legítimo dever ser submetido à concordância do Poder Legislativo que representa, idealmente, o interesse da população.

“O orçamento é um importante instrumento de planejamento dequalquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos em determinado período”

Há aspectos doutrinários fundamentais e interferentes na qualidade do orçamento público estatal da administração direta associados com o papel do Estado no MPC – Modo de Produção Capitalista. Alguns dentre eles são básicos e quando não seguidos resultam emdesastre para o sistema, favorecendo a poucos segmentos com o prejuízo da maioria dos humanos que habitam o planeta terra. Três deles: 1) monitoramento para cumprir a função estabilizadora em sintonia com o ajustamento na função distributiva; 2) controle e regulação da atividade econômica no setor financeiro (lastro, garantia e contra-garantia sobre volume operacional); 3) sistema de pesos econtrapesos entre os três Poderes para garantir um independência mínima e frear a cobiça humana por status e prestígio pessoal.


Parte dos aspectos doutrinários são mantidos pela tradução e respeito aos princípios orçamentários tradicionais: Unidade, Universalidade e Periodicidade.


8 - Princípios Orçamentários

São conhecidos inúmeros princípios orçamentários sendo comum a citação dosseguintes: universalidade, unidade orçamentária, unidade de tesouraria, sinceridade, publicidade, procedência da despesa sobre a receita, periodicidade, orçamento bruto, não afetação das receitas, natureza contábil, exclusividade, equilíbrio, exatidão, especificação, clareza, autorização prévia e anualidade.


PRINCÍPIOS DA UNIDADE

A unidade orçamentária consiste em reunir num único documentotodas as receitas e todas as despesas do Estado de forma a demonstrar se há equilíbrio, superávit ou déficit. Este princípio é apontado como ultrapassado e incompatível com o desenvolvimento do papel do Estado na economia. Não concordamos, em absoluto, com essas opiniões porque entendemos que a contabilidade pública deve primar pelo respeito ao entendimento da execução orçamentária e não sutilmenteocultá-la através da sofisticação de documentos e terminologias desintegradas.


PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

A universalidade é respeitada quando o orçamento contém todas as receitas e todas as despesas do Estado. O cumprimento a este princípio traz para as Casas Legislativas algumas condições, a saber:
- conhecer o montante dos gastos públicos programados e poder, assim, autorizar acobrança de receitas até o limite capaz de atendê-los;
-impedir que o Poder Executivo realize operações de receitas e gastos sem a correspondente autorização das Casas Legislativas;
- possibilitar que as Casas Legislativas conheçam, antecipadamente, todas as receitas e gastos desejados autorizando as respectivas arrecadações e realizações.


PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

O princípio da anualidadedispõe que o orçamento, enquanto previsão de receita e despesa deve referir-se, sempre, a um período limitado de tempo.

No Brasil o período de vigência do orçamento é coincidente com o ano civil.

O MANUAL DA RECEITA integrante da reforma em gestação na contabilidade pública estatal da administração direta (abordada na Seção 2, Capítulo I deste livro) aborda o assunto. Procura se abrangentee apenas a obra de Sebastião Sant’Ánna e Silva (1962) faz menção mais extensiva ao publicado pela equipe CFC/STN em 2008. Faz-se a transcrição ali contido acerca dos princípios orçamentários neste momento reformista da contabilidade pública:

3.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os...
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