Orçamento publico

Páginas: 13 (3129 palavras) Publicado: 21 de março de 2012
Instituto de Ciências Sociais e Comunicação

Curso de Administração de Empresas 5º. / 4º. Semestres

2009 EGSP - Aula 13a - Texto 3. Princípio da Unidade

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Campus Anchieta – Noturno – Terça-feira

Prof. Antonio Adias Nogueira

ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR PÚBLICO 2009 EGSP - Aula 13a - Texto 1. Orçamento Público

O orçamento deve ser uno, ou seja, do ponto de vista estritamenteformal cada ente federado (União, Estado, Distrito Federal e município) deve ter apenas um orçamento. Busca-se, dessa forma, eliminar a existência de orçamentos paralelos. No caso do Brasil, a União possui três peças orçamentárias (o que pode sugerir o desrespeito ao princípio da unidade): • • • O orçamento fiscal; O orçamento da seguridade social; e O orçamento de investimentos em empresas que aUnião detenha a maioria do capital social votante.

O orçamento público e a teoria do orçamento podem ser analisados de diferentes perspectivas: a) b) c) d) e) f) 2. Como instrumento de planejamento (orçamento-programa); Como instrumento básico de política fiscal; Como instrumento de controle político (orçamento tradicional); Como sistema de informação; Como instrumento de suporte à gestãogovernamental; e Como instrumento de avaliação do gasto público mínimos. Princípios Orçamentários

Esses três orçamentos estão integrados de forma harmônica dentro de um sistema integrado de planejamento-orçamento. A utilização do princípio da unidade no processo de elaboração torna o orçamento mais transparente, facilitando seu controle e a avaliação. Contudo, o desmembramento do orçamento noBrasil em três peças foi baseado em propósitos específicos. Por exemplo, a utilização de um Orçamento da Seguridade Social tem por objetivo evitar desvios de recursos, originalmente destinados a essa área, para outras finalidades. Apesar da existência de três peças orçamentárias no governo federal, eles devem ser harmônicos entre si, integrando uma única norma legal: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Oart. 2- da Lei no. 4.320/64 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita c da despesa de forma a evidenciar: • • 4. A política econômico-financeira do governo; e O programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Princípio da Universalidade

A melhor forma de se obter a transparência do orçamento público e facilitar o seucontrole e avaliação é buscar a elaboração da peça legal, seguindo e obedecendo aos princípios clássicos do orçamento. O objetivo desses princípios é tornar o orçamento transparente e facilitar o seu controle e avaliação. Os princípios orçamentários podem ser divididos em fundamentais e operacionais: • • Os princípios fundamentais são os mais clássicos e normalmente, são seguidos e aceitos pela maioriados países; Já os princípios operacionais têm como objetivo tornar o orçamento mais racional e eficiente.

Destacam-se como princípios orçamentários fundamentais e operacionais: Princípios fundamentais: • • • • • • Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal; Princípio da periodicidade (na maioria dos casos se resume no princípio da anualidade); Princípio da exclusividade; Princípio daunidade; Princípio da universalidade.

O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A exposição dessa totalidade ou universalidade das receitas e das despesas constitui-se o princípio da universalidade. A idéia desse princípio está associada a palavras tais como totalidade,total, todas etc., no sentido de que o orçamento deverá conter todas as receitas públicas e todas as despesas públicas. Contudo, na vida real, como veremos adiante, essa lógica nem sempre se processa no orçamento. Ou seja, existem exceções ao princípio da universalidade como será apresentado a seguir. O princípio da universalidade é previsto nos artigos 2-, 3-, 4- e 6- da Lei no 4320/64 que, no...
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