orçamento participativo e impositivo

Páginas: 21 (5145 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2013
EUZENIR OLIVEIRA NASCIMENTO
RA 613106632










ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E IMPOSITIVO








UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
MBA EM GESTÃO PÚBLICA
SÃO PAULO/2013

APRESENTAÇÃO

Tema que sempre originou controvérsias na disciplina do direito financeiro refere-se ao exame da natureza jurídica do orçamento. Algumas correntes doutrinárias protagonizam o acalorado debatecom teses que buscam identificar a essência jurídica do instituto. Ao tempo em que permanece a polêmica ante a ausência de unanimidade no campo doutrinário, o ordenamento jurídico brasileiro trata de conferir ao orçamento público natureza de lei, servindo de instrumento autorizativo para o dispêndio dos gastos públicos.
O orçamento público atual é peça de planejamento que assume a função deelemento de programação política e econômica do País, adquirindo substancialmente essência de ato político-administrativo, na medida em que expõe o plano de ação do Estado na busca pela consecução dos seus fins.
Nesse sentido, importante questão concernente ao caráter participativo ou impositivo do orçamento para o dispêndio dos gastos públicos surge como decorrência direta do exame da naturezajurídica orçamentária, revelando-se ser tendência crescente o anseio social para fins de vinculação do Estado ao instrumento orçamentário.
Para a discussão do presente tema, analisa-se o atual caráter participativo da lei orçamentária em face da discussão acerca da implantação de eventual modelo impositivo de orçamento.

SUMÁRIO


1. DA APLICABILIDADE PRÁTICA DO DEBATE E SUAS IMPLICAÇÕESJURÍDICAS...........................................................................................................
1.1 Orçamento Lei de efeitos concretos ...................................................
2. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
2.1 Definição......................................................................
2.2 Efeitos do orçamento participativo no Brasil...............
3. DA DISCUSSÃOACERCA DO MODELO IMPOSITIVO DE ORÇAMENTO
...................................................................................................................................
4. CONCLUSÃO ....................................................................................................
5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA....................................................................1. DA APLICABILIDADE PRÁTICA DO DEBATE E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
1.1 ORÇAMENTO: LEI DE EFEITOS CONCRETOS
O debate acerca da natureza jurídica, já vimos, é controvérsia doutrinária permanente. Apesar de não haver unanimidade no campo doutrinário, tem prevalecido o entendimento segundo o qual atribui ao orçamento a natureza jurídica de lei formal, dotada efeitos concretos. Paraalguns, contudo, a presente discussão revela-se inócua, desprovida de aplicabilidade prática. Não é, porém, o que pensamos. Por trás de uma feição aparentemente formal, o tema reveste-se de importância extrema, sobretudo porque, agora, a discussão renova-se pela inclusão de questões outras, dentre elas a proposta de um modelo de orçamento impositivo.
Ao estudar a essência da norma orçamentária,poder-se-á verificar se o orçamento é instrumento que vincula a Administração, criando expectativas de efetiva realização e estabelecendo limites de flexibilização orçamentária, ou se apenas é instrumento que autoriza a aplicação dos recursos públicos. Sendo o orçamento lei não somente do pondo de vista formal, mas revestindo-se também de certo conteúdo material, tornar-se-ia instrumento impositivo avincular o Executivo à sua fiel observância, devendo as previsões relativas à realização das receitas e despesas serem obrigatoriamente cumpridas pelo Poder Público. Ao contrário, possuindo natureza somente de lei formal, mas com conteúdo substancialmente administrativo, o orçamento teria apenas caráter autorizativo, tornando-se mera previsão e sugestão de aplicação dos recursos, sem que haja o...
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