orçamento público

Páginas: 11 (2534 palavras) Publicado: 1 de abril de 2014
FAAT Faculdades

Curso de Administração





Luciana Christina da Silva




Orçamento Público
Profº Mst Antonio César Piovesana



Atibaia
2013





Luciana Christina da Silva




Orçamento Público



Trabalho “Orçamento Público” apresentado ao curso de Administração de Empresas da FAAT Faculdades como parte dos requisitos para a obtenção de nota nadisciplina de Administração de Orçamentos, ministrada pelo professor Mestre Antônio César Piosevana.











Atibaia
2013
SUMÁRIO

1.ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................................................
2.SISTEMA ORÇAMENTÁRIO PÚBLICO DOS MUNÍCIPIOS.....................................
2.1Plano Plurianual(PPA).........................................................................................
2.2Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)..................................................................
2.3Lei do Orçamento Anual (LOA)............................................................................
3.CONTABILIDADE PÚBLICA.....................................................................................
4. Como écomposto o orçamento público..............................................................
5. Outras receitas são transferidas pelo governo Federal e Estadual.................
6. Como são compostas as despesas do município..............................................
7. CONCLUSÃO..........................................................................................................
8.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................


















1. ORÇAMENTO PÚBLICO

No Brasil existem três níveis de governo que são:
Governo federal;
Governo estadual;
Governo municipal.
Cada um deles tem suas próprias tarefas e um não pode invadir a área do outro, porém os três devem trabalhar em harmonia.
A ConstituiçãoFederal de 1988 estabeleceu que cada entidade administrativa seria responsável por seus orçamentos, fixando apenas critérios gerais para sua execução. Assim definiu-se um caminho para se fazer o Orçamento que é um conjunto de leis interligadas e vinculadas entre si. São três instrumentos legais de elaboração, cuja sociedade civil através de suas entidades representativas pode participar.
Oorçamento público é uma lei, portanto um documento público, elaborado e aprovado num espaço público, geralmente na câmara de vereadores, sendo discutido e emendado por Vereadores, em sessões públicas. Para ter efeito legal e vigorar é preciso ser publicado para conhecimento de todos.
As legislações sobre orçamento público são:
A constituição federal artigo § 165 e 167.
Lei Complementar 101/2000 (Lei daresponsabilidade Fiscal)
Portaria da Secretaria de Tesouro Nacional (SNT)
Constituição federal
Lei Orgânica Municipal.

O Sistema Orçamentário Público dos Municípios é constituído pelo:
Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
Lei do Orçamento Anual (LOA)
2. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO PÚBLICO DOS MUNÍCIPIOS
2.1 Plano Plurianual (PPA)
É o ponto de partida do governo, eledeve conter toda a programação de longo prazo, devem ser apresentadas as diretrizes, os objetivos, as metas da administração pública para as despesas da administração, as obras a serem realizadas, e as despesas relativas a programas de duração continuada, ou seja, deverá conter previsões para o período de quatro anos.
Quais serão as despesas de capital, ou seja, as obras e equipamentos quecontribuíram para o aumento do patrimônio público;
Os gastos decorrente dessa despesa de capital, como por exemplo os gastos com a manutenção de uma nova escola construída durante a vigência do PPA.
Programas de duração continuada, como por exemplo a educação de jovens e adultos (EJA).
O PPA é apresentado de mandato do executivo, porém três deles serão dentro o mandato deste o primeiro mandato do...
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