orçamento público

Páginas: 15 (3712 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2013

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS









ORÇAMENTO PÚBLICO



COSMO






MANAUS
2013
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS







ORÇAMENTO PÚBLICO









MANAUS
2013




SUMÁRIO
























INTRODUÇÃO

No entanto, o orçamento públiconão nasceu do modo como o temos hoje. Como parte do ordenamento jurídico, que é dinâmico e se modifica conforme a sociedade se evolui, o orçamento público, também foi se modificando com o tempo, ganhando cada vez mais um aspecto social e deixando de ser a simples análise das contas públicas. Hoje, o exame do orçamento permite identificar o plano de ação governamental, bem como saber se as promessasde campanhas do governante eleito estão refletidas ou não nesse programa de governo apesar da instituição de instrumentos legais de planejamento previstos na Constituição de 1988 e até na própria Lei 4.320/64, como o Orçamento Programa ou Orçamento Base Zero, pouco se avançou quanto ao planejamento, elaboração e acompanhamento do Orçamento no Brasil.


















ORÇAMENTOPÚBLICO
1. CONCEITO
O Orçamento Público é um plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa de igual valor para um período determinado de um ano, chamado exercício financeiro. A lei orçamentária não é de caráter ‘mandatário’, o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderão contrair outras sem aprévia aprovação do legislativo.No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnicos-legais, norteados, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais,estes englobando os orçamentos fiscais da seguridade social e de investimentos.
O orçamento público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro que nos termos do art. 34 da Lei nº4.320/64, coincidirá com o ano civil. Essa lei deve ser elaborada por todas as esferas de governo em um exercício paradepois de devidamente aprovada, vigorar no exercício seguinte. Apesar de sua forma de lei, o orçamento antes de tudo é instrumento de planejamento que permite acompanhar, controlar e avaliar a administração da coisa pública.

2. ORIGEM
Para muitos autores, o Orçamento Público tem sua origem na Inglaterra no século XIII, quando o rei João sem Terra pressionado pelos barões (senhores de terra),promulgou a Magna Carta.
A partir de 1822, o chanceler do Erário inglês passou a ter o dever de apresentar anualmente á Câmara dos Comuns uma exposição escrita contendo a previsão da receita e a fixação da despesa parra o exercício subseqüente. Antes, em 1787 na América do Norte, a Constituição dos Estados Unidos já estabelecia o princípio da discussão e votação do Orçamento pelo Parlamento, nãosomente quanto á previsão da receita a ser auferida pelos cofres púbicos, mas também em relação á destinação desses recursos, especificando as despesas e fixando seus limites.
Após a Revolução Francesa de 1789, adotou-se o princípio do consentimento popular para a arrecadação dos impostos, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26/8/1789, firmou o princípio de que os representantes dopovo cabia a aprovação dos impostos, os quais deveriam ser pagos, indiscriminadamente por todos os cidadãos. Com a Restauração em 1815 a Assembléia Nacional da França passou a estabelecer anualmente a Lei Orçamentária.
O Orçamento Público surgiu e se desenvolveu umbilicalmente ligado às instituições representativas de governo, no âmbito das relações contratuais do pacto feudal. Segundo a...
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