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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU
DADOS DO PROCESSO
Número do Processo:

0000581-97.2014.8.14.0021

Processo Prevento:

-

Instância:

1º GRAU

Comarca:

IGARAPÉ-AÇU

Situação:

EM ANDAMENTO

Área:

CÍVEL

Data da Distribuição:

17/02/2014

Vara:

VARA UNICA DE IGARAPE-ACU

Gabinete:

GABINETE DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU

Secretaria:

SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU

Magistrado:

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA

Competência:

CÍVEL E COMÉRCIO

Classe:

Ação Civil Pública

Assunto:

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Instituição:

-

Nº do Inquérito Policial:

-

Valor da Causa:

R$ 1.000,00

Data de Autuação:
Segredo de Justiça:

NÃO

Volume:

-

Número de Páginas:

-

Prioridade:

NÃO

Gratuidade:

NÃO

Fundamentação Legal:

-

PARTES E ADVOGADOS
MINISTERIO PUBLICO

AUTOR

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

REQUERIDO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN

REQUERIDO

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA

REQUERIDO

DESPACHOS E DECISÕES
Data: 19/03/2014

Tipo: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo n° 581-97.2014.8.14.0021
Ação Civil Pública
Requerente: Ministério Público Estadual
Requerido: Estado do Pará, DETRAN e Comando Geral da Pm

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU

R.H.
Trata-se de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, em que é requerente o Ministério Público Estadual e requeridos, o Estado do Pará, DETRAN e Comando Geral da Polícia Militar.
Aduz o requerente, em resumo, que as empresas que vendem ciclomotores e motocicletas, vem realizando a venda de tais veículos sem a obrigatoriedade do registro no órgão de trânsito competente, fazendo com que várias motos sejam colocadas no mercado, sem o documento de propriedade e licenciamento, tudo sem controle ou fiscalização