ong organização não governamental

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

 Definição:
1 - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos:
Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a- associações de classe ou de representação de categoria profissional ou econômica; b- instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, etc.; c- entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados - ex.: clubes esportivos; centrais de compras; associações de bairro, moradores, etc.; d- associações com objetivos sociais que observam o princípio da universalização dos serviços - Ex.: promoção da assistência social; promoção da cultura, patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da saúde e educação; preservação e conservação do meio ambiente; promoção dos direitos humanos, etc.
As atividades previstas na letra "d", acima, são atribuídas às ONGs, podendo ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público perante o Ministério da Justiça, a fim de firmar termo de parceria com o Poder Público e obter repasses de recursos para o fomento destas atividades, observados os dispositivos previstos na Lei nº 9.790, de 23/03/99 e Decreto nº 3.100, de 30/06/99.
2- Características de uma Associação Sem Fins Lucrativos: 1- constitui a reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, podendo este ser alterado pelos associados; 2- ausência de finalidade lucrativa; 3- o patrimônio é constituído pelos associados ou membros; 4- reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente.

3- Como constituir uma ONG?
 Roteiro para constituição e registro de associações: 1- elaboração e discussão do