oficio

Convênio GSSP/ATP-

Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Bauru, para execução de serviços de bombeiros.

O Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, representada pelo seu Titular, Doutor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com a interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , de um lado, e, de outro lado, o Município de XXXXXXXXX , representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominados “ESTADO” e “MUNICÍPIO”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011, e pelo Decreto nº 22.171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal NºXXXXXXXXX de XXXXXXX de XXXXXXXX de XXXX, firmam, entre si, o presente convênio, regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A SECRETARIA assume o compromisso de executar no MUNICÍPIO os serviços de prevenção e extinção de incêndio, de busca e salvamento, de prevenção de acidentes e de resgate de acidentados, os quais ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes.

CLÁUSULA SEGUNDA

Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de bombeiros, no MUNICÍPIO, os seguintes serviços:

a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
g) ações em calamidades públicas;
h) resgate de acidentados e socorros diversos;
i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.

CLÁUSULA TERCEIRA

Aos Convenentes, com relação à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os