obrigações

1. Apresente as principais vantagens de existência do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos.

As principais vantagens encontradas no Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos encontram-se na existência de uma maior facilidade de consenso entre os Estados; nos traços homogêneos quanto à cultura, à língua e às tradições; e na complementação do Sistema Global.

2. Pode-se afirmar que os Sistemas Regionais e Globais de Proteção dos Direitos Humanos são incompatíveis? Justifique.

Não. Pois tais sistemas possuem uma compatibilidade sobre a base funcional, utilizando-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos; sendo o Sistema Global, possuidor de parâmetros normativos mínimos, e o Sistema Regional realiza um aperfeiçoamento de tais direitos.

3. Identifique as principais funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui como principais funções, a promoção da observância e a proteção dos direitos humanos da América, atuando-se de maneira conciliadora, assessora, crítica, legitimadora, promotora, protetora e examinadora.

4. Apresente os requisitos para petição junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A petição junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui como requisitos: O esgotamento de recursos de jurisdição interna, exceto no caso de demora injustificada; prazo de 6 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; Inexistência de litispendência internacional; Qualificação.

5. Estabeleça as diferenças entre a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos . O individuo pode acessar diretamente a corte?

A diferença entre ambas se encontra no julgamento; para ser julgado pela Corte Interamericana ela tem que ser ratificada pelo país, se não for a Comissão não pode levar o caso à corte; já À Comissão Interamericana qualquer pessoa pode levar o caso. Para que um