Obrigações acessórias

As inúmeras obrigações acessórias requeridas por parte dos fiscos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, comprovam a necessidade urgente de um planejamento que busque a racionalização das complicadas obrigações que as empresas rotineiramente têm que apresentar aos órgãos fiscalizadores, entendemos que o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – em operação desde 2008, nasceu com a proposta de “racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores” fato que ocorreu até a presente data, outra questão é o elevado valor da multa, por mês-calendário do SPED não entregue, ou seja, R$ 5.000,00, diante de tal realidade.

1.2 Obrigação Tributária Acessória A atribuição para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil era exclusiva do Ministério da Fazenda, conforme disposição do art. 5º do decreto-lei nº2. 124, de 1984, todavia, o art. 16 da Lei nº 9.779 de 1999, atribuiu competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Em regra, como decorrência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, o contribuinte deverá enviar mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as seguintes obrigações acessórias:
a) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, onde informará o valor do débito já líquido dos créditos apurados e das retenções sofridas, tendo a mesma, a finalidade de confissão de dívida.
b) DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, que tem natureza tão somente informativa (Oliveira, 2010).
De uma forma mais ampla, a DCTF é considerada uma das mais importantes obrigações