obrigação fazer medicamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA D......

......, vem por seu advogado e procurador que esta ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR em face do ............

DOS FATOS

1)A requerente, conforme atestado médico incluso, com 80 anos de idade, encontra-se acamada, tendo a perna direita amputada, bem como a esquerda com a paralisia total do referido pé.

2)Diante deste fato, a requerente tem necessidade de uso contínuo de fraldas geriátricas, bem como também, por ser portadora de diabetes, pressão alta e colesterol incontrolável, necessita dos referidos medicamentos mensalmente:

A.........

3)Conforme descrição acima e relatórios médicos inclusos, nota-se que a autora, para aquisição da referida medicação, gastará muito a quem do que sua possibilidade, já que é aposentada, recebendo um salário mínimo, sendo pessoa hipossuficiente conforme declaração de pobreza anexa, necessitando, portanto, de que o requerido, ente público, forneça o acima descrito já que é sua obrigação constitucional.

DO DIREITO

4)É pressuposto do welfare state a compensação distributiva entre os que podem e os que não podem produzir, de modo que se estabeleça assim uma reciprocidade, cada um contrabalançando o seu excedente com a carência de outro e assim alcançando-se o almejado bem-estar social. E isso se faz através da atividade estatal, em cumprimento aos princípios erigidos à categoria de garantias constitucionais.

5)Como decorrência, tem-se que cabe ao Poder Público, como recebedor de toda a gigantesca massa tributária, arcar com o custeio de medicamentos necessários aos hipossuficientes, para dar efetividade ao normativo constitucional de garantia à saúde, disposição que longe de ser programática, tem aplicação imediata, urgente.

6)E nesse sentido tem julgado o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

SAÚDE - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - DIABETE TIPO I - DIREITO DO