Obrigação de fazer c/c repetição de indébtio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JU-IZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF

FULANA DE TAL, brasileira, casada, agente de polícia, CPF nº e RG nº, residente e domiciliada na , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada subscritora (procuração em anexo), ajuizar ação de:

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – AAGPC, na pessoa de seu representante legal (Presidente), com arrimo na Lei 9.099/95 e no CPC, nos termos e fun-damentos que seguem, pugnando desde já por sua total procedência.

(I) FATOS E FUNDAMENTOS. DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

A requerente filiou-se à AAGPC há algum tempo diante de pro-messas que lhe foram feitas de vários benefícios à custa de contribuição mensal no valor de R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos) a ser descontada diretamente em folha de pagamento.

Exemplos das vantagens ofertadas: assistência jurídica qualificada permanente, assistência odontológica de primeira linha, barbearia, dentre outras, todas gratuitas (incluídas na mensalidade).

Ocorre que, por razões pessoais, a autora em maio/2011 a autora fez pedido formal de desfiliação. Entretanto, até hoje a AAGPC indevida e impropriamente mantém a requerente presa/associada a ela, e o pior, descontando-lhe a mensalidade no valor de R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos) que desde junho/2011 não é mais devida.

Assim, alternativa não resta ao postulante que não procurar pela solução judicial de seu problema, razão pela qual ajuíza a presente ação.

A Constituição Federal é bem clara e expressa sobre o tema, não havendo discussão que possa ser levada adiante:

Art. 5º...
(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;