Obrigação de fazer internação conplusória

3507 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP

**************, , nesta cidade e Estado, através do advogado que esta subscreve, nomeado através do Convênio de Assistência Judiciária entre a DFE e a OAB/**, ofício n /***, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea d e 7º, inciso II, ambos da lei n. 8.080/90 (SUS); artigos 461 e 273 do Código de Proceso Civil e artigo 6ª, inciso III, da Lei 10.216/01, em face de ******************************************, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
OS FATOS

O requerido ***********, é filho da requerente, possui 27 (vinte e sete) anos de idade e é toxicômano, possuindo dependência em grau avançado das drogas cocaína e crack.

O estado de saúde do requerido é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco, em virtude das mazelas que seu vício acarreta. Muitas vezes sai de casa para fazer uso da droga, ficando ausente por vários dias, na rua, em lugares desconhecidos pela requerente e quando retorna para casa, seu estado físico é deplorável, ele chega sujo, pois permanece dias sem tomar banho, com visível perda de peso, pois nos dias que se ausenta do lar não se alimenta, em razão do uso contínuo e compulsivo das drogas.

Isso sem contar o risco de contrair doenças graves, uma vez que a requerente tem observado que o filho, ora requerido, cada vez que retorna para casa, após os longos períodos que fica desaparecido, aparenta estar cada vez mais debilitado e agressivo.

A atual situação que o requerido encontra-se é gravíssima, correndo risco de morte seja pelo uso das drogas, pela debilidade física ou pelas ameaças que vem sofrendo por parte de outros usuários

É oportuno salientar que o requerido, através de uma ação de internação involuntária

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