Obrigada O Tributaria

1- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
2- Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei.
3- De acordo com o artigo 113 do CTN — Código Tributário Nacional a obrigação tributária divide-se em:
4- 1) Principal.
5- 2) Acessória.
6- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
7- A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).
8- A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.
9- A obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se considera extinto.
10- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
11- A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2, do CTN).
12- Exemplo: escrituração das operações de circulação de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuração do respectivo saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais.
13- Ressalve-se que, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.
14- É o caso, por exemplo, de uma venda estar isenta do ICMS, mas de esse fato não desobrigar o comerciante a emissão da respectiva Nota Fiscal, acobertando a operação. Ou de se apurar saldo credor do ICMS (saldo a favor do contribuinte, onde não haverá recolhimento do imposto).
15- vovó e vô
2- Cezar
3- jairo
4- josman
5-Martha
6- Carlos
7- Rebeca
8- Junior
9- dinda Célia
10- rotary
11- marconaria
12-Olga
13- lula
14-conceicao
15- edna
16- ednalva
17- Eliane
18-Eliede
19-cristina
20- Dion
21- doutor