Obrigacao de Fazer

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxx– SP

xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xxxxxxxxxxxx e Inscrição Estadual n° xxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, xxxxxxxx- SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. 1), com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxx – SP, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx – xxxxxx/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Primeiramente, cumpre esclarecer, que a Requerente exerce atividade mercantil de compra e venda de veículos novos e usados, conforme Declaração de Firma Individual inclusa (doc.02).

Em 18 de Março de 2008 a Requerente adquiriu de xxxxxxx o veículo usado, marca xxxxxx, modelo xxx, cor Cinza, ano fabricação 1996, modelo 1997, placa xxxxx, chassi xxxxxxxx, Renavam xxxxxxxxxx, conforme faz prova a Nota Fiscal de Entrada n° 000434 (doc. 03), bem como cópia do Certificado de Registro de Veículo e respectivo Recibo (doc. 04).

Em 27 de Maio de 2008 a Requerente vendeu à Requerida o veículo acima descrito, conforme faz prova a Nota Fiscal Saída n° 000xxx (doc. 05).

Registra-se que a venda se deu através de arrendamento mercantil, portanto, a Requerida é a legítima proprietária do bem, sendo xxxxxx arrendatário.

Na ocasião da referida venda a Requerente entregou o documento original do veículo, a Nota Fiscal de entrada, a Nota Fiscal de saída, bem como o recibo devidamente preenchido e assinado em favor da Requerente para que fosse efetivada a transferência do bem junto ao órgão competente.