obrigacao de fazer TUTORA EM SALA DE AULA PESSOA COM DEFICIENCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX.

XXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em XX/XX/XX, neste ato representada por sua genitora, XXXXXXX, brasileira, viúva, professora, identidade nº XXXXXXX, CPF XXXXXXXX, nascida em XX/XX/XX, ambas domiciliadas à XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, com escritório profissional à Rua XXXXXXXXX onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de COLÉGIO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXX com sede na Rua XXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS
Primeiramente cumpre ressaltar que a Requerente é uma pessoa com deficiência e apresenta quadro clinico compatível com CID 10: F84.9 - Transtorno Globais não Especificados do Desenvolvimento (um tipo de autismo) + F 71.1 Retardo Mental Moderado de acordo com o laudo em anexo do renomado Psiquiatra Dr Walter Camargos, e em razão disso tem necessidades educacionais especiais.
(CID – Classificação Internacional de Doenças - publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e visa padronizar a codificação de doenças e outros problemas relacionados à saúde. A CID 10 fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças. A cada estado de saúde é atribuída uma categoria única à qual corresponde um código CID 10).
O Decreto que regulamenta a Lei “do Autismo”.
Art.1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art.2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único Aplicam-se às pessoas com