OBRIGA O DE FAZER C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

Páginas: 5 (1199 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE XXX.

Justiça Gratuita!



XXXXXX, brasileira,divorciada, com CPF.: XXXXXX, com RG sob o nº XXXX SSP/XX, residente e domiciliada à XXXXXXX, por meio de sua advogada, conforme procuração anexa (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAISE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de;

OPERADORA DE TELEFONIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXXXXXXX, sediada XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer à V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições dearcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
I -DOS FATOS:
1. Conforme as provas inclusas em anexo, no dia 17 de julho do ano de 2014 a Requerente foi vítima de estelionato, na ocasião os criminosos utilizaram informações que deveriam ser protegidos pela Requerida para obterem para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima induzida aerro.

2. A Requerente contratou com a Requerida serviços de internet XXX e telefonia XXX, ocorre que devido as dificuldades financeiras a Requerente ficou inadimplente em três faturas referentes aos meses de abril, maio e junho, documentações em anexo (Doc. Xxxxx)

3. Na data supra a Requerente recebeu a ligação de um indivíduo que se identificou como sendo MARCOS SOARES DE OLIVEIRA,um supostochefe do setor de negociação da empresa Requerida, cobrando a totalidade do referido débito e fornecendo o nº de protocolo 20141031669755.

4. Na ocasião a Requerente informou que no momento estava sem condições de efetuar o pagamento, inclusive comunicou que tinha interesse em cancelar o contrato, devido à má prestação do serviço de internet.

5. Na oportunidade, o suposto funcionário da EMPRESA DETELEFONIA propôs um novo pacote de serviço que aumentaria a velocidade da internet de 2M para 5M, informou ainda que o mesmo iria realizar uma contestação nas três faturas em aberto, renegociando o débito da seguinte forma:


REFERÊNCIA VALOR DA FATURA SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO
ABRIL/2014 R$ 107,92 R$ 72,00
MAIO/2014 R$ 92,98 R$ 61,00
JUNHO/2014 R$ 126,67R$ 94,00
VALOR TOTAL R$ 327,57 R$227,00

6. Segundo o suposto funcionário, a proposta só valeria para aquela data e o não pagamento incidiria o nome da Requerente nos serviços de proteção de crédito.

7. Informou ainda que a aludida renegociação não poderia ser efetuada via boleto, pois o pagamento em código de barras inviabilizaria o desconto, devendo o dinheiro serdebitado em uma das contas dos supostos gerentes financeiros a saber:

Nome Agência OP Conta
XXXXXXX XXX 013 00061287-2
XXXXXX 2442 XXX 00 031632-4

8. Diante da situação a Requerente pediu dinheiro emprestado a seu filho e se dirigiu até a agência bancária, ocasião em que depositou o aludido valor na conta de titularidade de XXX.

9. Após alguns dias a Requerente recebeu aligação de um dos atendentes da OI cobrando as referidas faturas, na oportunidade informou ao atendente que as contas já estariam pagas, contudo o funcionário comunicou que as mesmas estavam em aberto.
10. Diante dos fatos, a Requerente se dirigiu até a sede local da empresa, comunicou o fato, momento que descobriu ter sido vítima de fraude. Ato continuo a autora enviou uma correspondência a sede daempresa comunicando o caso recebendo a resposta em anexo (doc. Xxx).
11. Por fim a vítima registrou um Boletim de Ocorrência (Doc. ...)
II - DO DIREITO
O Código do consumidor foi incisivo quando da necessidade de segurança na colocação de produtos e serviços oferecidos ao mercado quando dispõe no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A AO ORDINARIA DE OBRIGA O DE N O FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E RAPARA O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
  • Danos Morais E Materiais C Digo De Defesa Do Consumidor Vicio Do Produto Obriga O De Fazer Tutela Antecipada
  • ação de danos morais c/c tutela antecipada
  • Inicial obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais
  • Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com tutela antecipada c/c indenização por...
  • AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA
  • MODELO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA...
  • A O De Obriga O De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!