OBRIGA O DE FAZER C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE XXX.

Justiça Gratuita!

XXXXXX, brasileira,divorciada, com CPF.: XXXXXX, com RG sob o nº XXXX SSP/XX, residente e domiciliada à XXXXXXX, por meio de sua advogada, conforme procuração anexa (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de;

OPERADORA DE TELEFONIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXXXXXXX, sediada XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer à V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
I -DOS FATOS:
1. Conforme as provas inclusas em anexo, no dia 17 de julho do ano de 2014 a Requerente foi vítima de estelionato, na ocasião os criminosos utilizaram informações que deveriam ser protegidos pela Requerida para obterem para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima induzida a erro.

2. A Requerente contratou com a Requerida serviços de internet XXX e telefonia XXX, ocorre que devido as dificuldades financeiras a Requerente ficou inadimplente em três faturas referentes aos meses de abril, maio e junho, documentações em anexo (Doc. Xxxxx)

3. Na data supra a Requerente recebeu a ligação de um indivíduo que se identificou como sendo MARCOS SOARES DE OLIVEIRA,um suposto chefe do setor de negociação da empresa Requerida, cobrando a totalidade do referido débito e fornecendo o nº de protocolo 20141031669755.

4. Na ocasião a Requerente informou que no momento estava sem condições de efetuar o pagamento, inclusive comunicou que tinha interesse em cancelar o contrato, devido à má prestação do serviço de internet.

5. Na oportunidade, o suposto funcionário da EMPRESA DE