obrigações

Páginas: 3 (691 palavras) Publicado: 23 de junho de 2015
Direito Civil II Obrigações

Obrigação de Meio e de Resultado – Análise de Acordão TJRS

Obrigação de Meio
Sabendo que a obrigação de meio é o dever de agir corretamente, sem ter responsabilidadecom o resultado final. E a obrigação de resultado é quando o contratado assume a responsabilidade e o compromisso para com o resultado específico.
De tal maneira, analisando o acórdão AP 70062960455,da Comarca de Novo Hamburgo, viu-se que o caso se trata de ação de indenização por danos morais e materiais em função da perda de chance no caso de encaminhamento de aposentadoria por parte daadvogada. A advogada foi contrata a fim de ingressar com o pedido de aposentadoria, porém alega-se que a procuradora em questão deixou de recorrer no que era devido, agindo erroneamente no caso, ocasionandomais tempo de espera no processo de aposentaria a contratante. Dessa forma, a contratante pede indenização pelas perdas e danos devido a omissão na prestação dos serviços advocatícios, tendo êxito naação. Entretanto, a advogada apela e alega que a obrigação do advogado é meio e não de resultado, alegando não ter agido com culpa, nem dolo. Expõe ter ajuizado ação previdenciária em nome da autora,julgada parcialmente procedente. Afirma ainda que a autora mudou seu endereço e que não atualizou o mesmo, fazendo com que houvesse retardo na ingressão da ação.
O tribunal, no entanto, entende quehouve ineficiência na atividade da advogada, não pelo fato de ter qur obter o resultado, mas sim pelas suas ações durante o processo. É afirmado pela relatora citando Sérgio Cavalieri Filho: “
“Não éobrigado o advogado a aceitar patrocínio de uma causa, mas, se firmar contrato com o cliente, assume obrigação de meio, e não de resultado, já que não se compromete a ganha-lá, nem a absolver oacusado. A sua obrigação é defendê-lo com o máximo de atenção, diligência e técnica, sem qualquer responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da causa. Consequentemente, não há presunção de culpa na espécie...
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