Obrigações

Páginas: 23 (5656 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2013
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PARTE GERAL (arts. 233 a 420 do CC)

1. DISTINÇÕES TERMINOLÓGICAS

Importa observar, de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados.

É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos dapersonalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um imóvel encravado etc.

Entretanto, em nenhuma das hipóteses acima apontadas o termo “obrigação” aparece no sentido técnico-jurídico utilizado pelo legislador no Livro I da Parte Geral do Código Civil.

Em primeiro lugar, obrigação, no sentido estrito não se confunde com dever.

DEVER é anecessidade que todos têm de observar ordens ou comandos, sob pena de sanção. Existem vários tipos de deveres: os sociais, os religiosos, os morais, e, por fim, os jurídicos. O que varia em relação ao descumprimento de cada um deles é a natureza da sanção (reprovação social, temor de castigo divino, remorso, ou uma medida imposta coercitivamente pelos poderes encarregados de zelar pela observância danorma)

De todas as acepções, a que mais importa é a de dever jurídico. Trata-se de uma categoria bastante ampla, à qual pertence a própria ideia de obrigação. Dever jurídico é uma ordem que vem acompanhada de uma sanção, ou seja, de uma conseqüência desfavorável que atinge aquele que violou a regra. O traço que distingue a sanção jurídica das sanções sociais, religiosas ou morais é acoercibilidade, a imperatividade daquela.

As OBRIGAÇÕES EM SENTIDO ESTRITO, como se verá abaixo, são uma espécie do gênero dever jurídico, já que o seu descumprimento sujeita o infrator a uma sanção.

Outra ideia que não pode ser confundida com obrigação é a de estado de sujeição, que representa a necessidade de um sujeito suportar as consequências jurídicas do exercício regular de um direito potestativodo outro. Potestativo é o poder que um sujeito tem de, por sua vontade, alterar uma situação jurídica que atinja a outrem. O atingido fica sujeito às consequências do exercício de tal direito potestativo e nada pode fazer para evitar seus efeitos. Por exemplo, o vizinho está sujeito de dar passagem ao dono do prédio encravado; o advogado sujeita-se à revogação do mandato outorgado pelo clienteetc. Na sujeição verifica-se uma verdadeira impotência do sujeito para obstar que sobre si sejam produzidos os efeitos jurídicos desencadeados por uma decisão alheia.

Por fim, também não se pode confundir a noção de obrigação com ônus jurídico, que é a necessidade de agir de certo modo para tutela de interesse próprio. Trata-se de necessidade de se adotar um certo comportamento como meio deobtenção ou manutenção de uma vantagem para o próprio agente onerado. É por isso que se diz que o registro do título aquisitivo no registro imobiliário, caso queira adquirir a propriedade; que a produção de provas é ônus para o autor da demanda judicial. Não se trata de dever, porque sua observância não vem acompanhada de nenhuma sanção, mas se deixa de obter uma vantagem que seria alcançada casotivesse sido verificado determinado comportamento.




2. CONCEITO

Todo direito encerra sempre uma idéia de obrigação. Podemos dizer que não existe direito sem obrigação e nem obrigação sem o correspondente direito.

Podemos assim, conceituar obrigação como sendo a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoaleconômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.

Confere-se, assim, ao sujeito ativo o direito de exigir do passivo o cumprimento de determinada prestação. Vejam que o conceito é longo, possui diversos elementos.


3. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS

Os direitos de natureza patrimonial podem ser divididos...
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