obrigações

Páginas: 5 (1225 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2013
Obrigação de dar representa a entrega de alguma coisa pelo devedor ao credor.
Obs. Tecnicamente dar = entregar
coisa certa
DAR coisa incerta
restituir (devolver)
Obrigação de dar coisa certa:
O devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, móvel ou imóvel. A coisa certa consta de objeto preciso, que se possa distinguir por características próprias deoutros da mesma espécie. (coisa específica, determinada, individualizada).
Ex. o devedor deve entregar um animal de corrida, o credor tem que receber aquele animal.
A obrigação de dar coisa certa, só confere ao credor direito pessoal (um crédito) e não real (sobre as coisas), pois não transfere de logo o domínio, apenas obriga-se a transmiti-lo. Logo, não cabe ao credor reivindicar a coisa, mastão somente mover ação de indenização. O domínio só acontece com a tradição (transmissão, transferência de posse)
Ex: contrato de compra e venda (obrigação de dar). O contrato gera o direito pessoal. O fim do contrato gera o direito real.
O direito real acompanha a coisa, já o direito pessoal, não! Se a primeira pessoa passou para outras pessoas, o direito a perdas e danos será cobrado doúltimo.
Ex. Se A vende um cavalo a B, e B vende a C. O juiz não vai exigir de B a entrega para C, mas de A (do primeiro que deu a coisa), porque a obrigação de dar a coisa é pessoal. A tem o direito a perdas e danos contra B.
As obrigações de dar podem vir aglutinadas com outras obrigações de fazer e não fazer. Por exemplo: o vendedor além de se comprometer a entregar a coisa vendida, contrai,simultaneamente, salvo pacto em contrário, obrigação de responder pelos vícios redibitórios (que estão ocultos e diminuem o valor do produto, por ex. quadro com polia) e pela evicção (direito de regresso, ex: compro um carro e o Banco toma de mim porque o antigo dono estava devendo, eu tenho o direito de regresso contra o antigo dono).
Princípios:
1. Identidade, “aliud pro alio” (art. 313 CC) – A coisanão poderá ser substituída unilateralmente pelo devedor. O credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa, como também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa. Não é lícito o devedor entregar coisa diversa da ajustada, pois estaria alterando unilateralmente o objeto da prestação. O adimplemento é específico, sem possibilidade de sub-rogação ou substituiçãopor prestações diferentes, salvo com anuência do credor. Se fosse permitido aos devedores entregar coisa diversa da pactuada, geraria impugnações dos credores, perícias, comprometendo a distribuição da justiça.
A dação em pagamento não é exceção à regra, pois nesta há o expresso consentimento do credor em receber uma coisa por outra (art.356).
O art. 3713, II exclui a possibilidade de compensaçãonos casos de comodato e depósito (art. 373, II). O credor tem o direito de receber, de volta, a própria coisa emprestada ou depositada. (exceto depósitos tratados nos arts. 636 e 638).
“Art.636 O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhes as ações que no caso tiver contra terceiroresponsável pela restituição da primeira.”
A entrega parcelada só é permitida mediante pacto expresso. Exceção: o portador da letra de cambio é obrigado a receber o pagamento parcial, ao tempo do vencimento.
2. Acessoriedade (art.233) – O acessório segue o destino do principal. Se eu não quiser que o acessório acompanhe a coisa, terei que fazer uma ressalva, salvo se resultar de umacircunstância. Essa regra se aplica aos frutos, produtos e benfeitorias.
Ex. 1- a entrega de terreno com suas árvores frutíferas inclui os frutos acaso pendentes.
2- quem aliena um imóvel transmite o ônus do imposto as servidões existentes e direito de cobrar do inquilino o aluguel atrasado. São acessórios da coisa e seus acrescidos o direito real de usufruto.
3. Direito aos melhoramentos, frutos e...
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