Obrigações e limitações do preposto contabilista

Páginas: 35 (8543 palavras) Publicado: 4 de setembro de 2012
SENAC

CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE













WORKSHOP

OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DO PREPOSTO CONTABILISTA















BRASÍLIA-DF

2012




SUMÁRIO



INTRODUÇÃO............................................................................................................................. 3

1. DECRETO-LEI Nº 9295/46 E SUAS ÚLTIMASALTERAÇÕES........................................... 4

2. PRERROGATIVAS DA CLASSE CONTÁBIL...................................................................... 11

3. A RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO................................................................................................................................ 20

4. REGISTRO PROFISSIONAL DECONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE....................................................................................................................... 28













INTRODUÇÃO


A profissão contábil está sempre se alterando e se adequando as mudanças do mercado de trabalho em todo o mundo, sendo indispensável aos profissionais estar por dentro das mudanças e atualizações desua área de atuação.


Na pesquisa a seguir, serão abordados alguns temas que podem ser julgados como fundamentais para o conhecimento e entendimento das leis que regem o profissional contábil, bem como seus direitos e deveres.

Como os assuntos são bem extensos, foram ressaltados os principais pontos, tornando a pesquisa mais dinâmica.
















DECRETO-LEI Nº 9.295 - 27DE MAIO DE 1946 E SUAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES


Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição decreta:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
E DOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal deContabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente Decreto Lei.

Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, serão exercidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o.
•art.2ª com redação dada pelo art.76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 3º Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais.

Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
a) organizar o seu Regimento Interno;
b) aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos
Regionais, modificando oque se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
d) decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.
f) regular acercados princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
• letra “f” acrescentada pelo art.76 da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 7º Ao Presidente compete, além da direção do Conselho, a suspensão de qualquer decisão que o mesmo tome elhe pareça inconveniente.

Parágrafo único. O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato; e se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

Art. 8º Constitui renda do Conselho Federal de...
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