Obrigações e contratos públicos

Páginas: 10 (2460 palavras) Publicado: 27 de abril de 2014
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por finalidade fazer a adaptação da disciplina de Direito das Obrigações e Contratos Públicos. Discorrendo e analisando por meio das orientações da professora Priscila Abrahão, sanando assim as dúvidas decorrentes desta disciplina.
As pesquisas se basearam nas indicações dos temas a serem discorridos. Por meio de tópicos que direciona a pesquisa a determinado temapropostos pelo mesmo que foram produzidos a partir de pesquisas e análises em relação a estes.
















1. Discorra sobre a duração do contrato administrativo.
A vigência de um contrato tem início na data de sua assinatura, ou em outra posterior devidamente determinada, até o dia de sua rescisão, na hipótese de recair em data divergente daquela aprazada no termocontratual. (GASPARINI, 2007, p. 649).
A duração do contrato administrativo pode ser compreendida como período no qual os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.
A vigência é clausula obrigatória e deve contar de todo contrato, já que ele apenas terá validade e excelência após assinado pelas partes contratantes com a publicação de seu extrato na imprensaoficial.
A lei instaura que os contratos tem sua vigência limitada aos respectivos créditos orçamentários em detrimentos da anualidade do orçamento. Logo, os contratos vigoram do exercício financeiro no qual foi formalizado, independente de seu inicio. Em determinados casos, os mesmos podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, onde a lei admite as seguintes exceções:Projetos nos quais estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, estes por sua vez podem ser prorrogados, quando houver interesse da Administração e previsão no ato convocatório, como a construção de um hospital de grande porte;
Serviços a serem executados de modo contínuo, que poderão ter sua duração prorrogada por até 60 meses, como serviços de limpeza e conservação.
Aluguel deequipamentos e utilização de programas de informática que podem ser prorrogados pelo prazo de até 48 meses, como aluguel de computadores.
O artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 disciplina a duração dos contratos administrativos, bem como as possíveis hipóteses de prorrogação de seu prazo de vigência. Para melhor intelecção do texto legal, imperiosa sua transcrição integral:
Art. 57. A duraçãodos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a seremexecutados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III - (Vetado).
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início davigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (...)
A norma vigente estabelecida pelo artigo 57 determina a duração dos contratos, que por sua vez devem se restringir a vigência dos respectivos créditos orçamentários, restando vedado ocontrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

2. Qual é o procedimento formal que precede o contrato administrativo? E quais são as suas duas exceções?
A obrigação de licitar é determinada por força do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e...
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