Obrigações - parte espeial - pagamento

Páginas: 50 (12494 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
DIREITO CIVIL
Código Civil – TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES. – Capítulo I – DO PAGAMENTO

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo
momento, que nasce e se extingue a todo instante.
Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações,
contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua.
Vocêshoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram
alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo
emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje
fizeram acontecer uma obrigação jurídica.
1 - Pagamento:
É a principal forma de extinção das obrigações, forma de liberação do
devedor mediante a prestação da obrigação.
No entanto sempre que pensamos em pagamento,logo vem a nossa
mente o cumprimento de uma obrigação em dinheiro.
Todavia, paga a obrigação o escultor que entrega a estátua que lhe
havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho
solicitado pelo cliente, ou seja: pagamento é o cumprimento da
obrigação.
Pagamento: cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código
Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária daprestação
debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de
terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois
“qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art.
304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em
nome e à conta do devedor” (parágrafo único).
● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar,fazer e não fazer. ▪ Paga-se na compra e venda, quando se entrega a
coisa vendida. ▪ Paga-se na obrigação de fazer, quando se termina a
obra ou atividade encomendada. ▪ Paga-se na obrigação de não
fazer, quando o devedor se abstém de praticar o fato, por um tempo
mais ou menos longo.

1.1 Princípios ao cumprimento da obrigação:
* Boa-fé (CC art. 402) – Necessário que as partes se portem deforma
correta na execução da obrigação. Ex.
fazendeiro que vendeu cinqüenta vacas, mas
se obrigou a entregá-las em dois meses, não
pode se limitar a entregar os animais em
qualquer estado. Tem de continuar a alimentálos, cuidar da saúde, higiene e limpeza
*Pontualidade –

Exige não só que a prestação seja cumprida em
tempo e no momento aprazado, mas de forma
integral, no lugar e mododevido. Só a
prestação devida, cumprida integralmente,
desonera o obrigado.

1.2 Efeitos do pagamento: EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
Para sua extinção é necessário: a)existência de vínculo
obrigacional; b) animus solvendi - intenção de solvê-lo;
c)cumprimento da prestação; d) pessoa que efetua o
pagamento (solvens); e) pessoa que recebe (accipiens).
Solvens = pagador
Accipiens = recebe o pagamento2 Quem deve pagar (art. 304 a 307 CC)
2.1 Pagamento efetuado por pessoa interessada: art. 304

● Interessado: quem possui interesse na extinção da dívida, isto é quem
esta vinculado ao contrato, Ex: como fiador, o avalista, o
solidariamente obrigado, o herdeiro, o adquirente do
imóvel hipotecado, ou seja, quem pode ter seu patrimônio
afetado caso o pagamento não ocorra. Art. 346, III,CC.
◙ O que é sub-rogação? – é a transferência de todos os direitos, ações,
privilégios e garantias do primitivo credor, em
relação à divida, contra o devedor principal e
os fiadoras (art. 349 CC) Ex. sum. 188 STF –
Regresso seguradora contra o causador do
dano.
Obs.: A recusa do credor em receber o pagamento
oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado
lhes dá o direito depromover a consignação (art. 334 e s.).

2.2 Pagamento efetuado por terceiro não interessado art.
304, §Ú CC:
Pode ocorrer o pagamento por terceiros não interessados,
que não tem interesse jurídico na solução da divida, mas
outra espécie de interesse como o moral, por ex. (caso do
pai que paga divida do filho, pela qual o pai não era
obrigado, decorrente de amizade ou relacionamento...
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