Obrigações NATURAIS

Páginas: 5 (1239 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
DO QUE SE TRATA

Baseia-se em dever moral ou de consciência; pode revestir-se da materialidade formal de um título, mas não tem o poder de exigibilidade por via de ação. As dívidas de jogo e as apostas, como são atos ilícitos, não têm o amparo judicial, mas são reconhecidas porque a lei civil aponta a impossibilidade de ressarcimento quando pagas, a menos que sejam ganhas por dolo ou se operdedor é menor ou interdito. A nulidade resultante não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. Da mesma forma, o que pagou para salda dívida prescrita, não pode reaver o que pagou; salvo o caso de herdeiro que paga dívida do de cujus, ignorando que a mesma prescrevera, tendo então o direito de repetição do indébito;- Arts. 351, 435, 814 e 839, Código Civil.
Importante destacar a ressalva do § 2º. doartigo 814, quando excetua de seu campo de incidência “os jogos e apostas legalmente permitidos”. Assim, se o próprio Estado regula a atividade, ele cria uma obrigação civil como outra qualquer, que pode ser exigida, naturalmente, pela via executiva.
A distinção da obrigação natural, em relação à obrigação civil, reside no aspecto de que, embora desprovida de poder coativo, se o devedorespontaneamente a cumpre, o pagamento considera-se legal e, por essa razão, não se concede ação no caso de se pretender recobrar o que foi pago.

CARACTERES DA OBRIGAÇÃO NATURAL

São caracteres das obrigações naturais:
- Não se trata de obrigação meramente moral;
- Acarreta inexigibilidade da prestação;
- Caso seja cumprida espontaneamente por pessoa capaz, o pagamento será válido;
- Produzirrepetibilidade do pagamento feito em seu cumprimento;
- Seus efeitos dependem de previsão normativa.

CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NATURAIS

As obrigações naturais, segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, podem ser classificadas segundo três critérios:
Quanto à tipicidade: serão típicas a dívida de jogo e a prescrita e atípicas as obrigações provenientes de dívida residual apósa concordata.
Quanto à origem: será originária se inexigível desde o seu nascimento, como a dívida de jogo, ou derivada, quando nasce como obrigação civil, como direito à ação, perdendo, posteriormente, a exigibilidade, como a dívida prescrita.
Quanto aos efeitos produzidos: será comum quando admitir todos os efeitos da obrigação civil, exceto os que se refiram à exigibilidade judicial, oulimitada, quando a lei negar-lhe outros efeitos como a novação, a fiança e a promessa de pagamento.

ASPECTOS HISTÓRICOS

Faz-se mister destacar a concepção que os romanos tinham deste tipo obrigacional. Nesse sentido, vale ressaltar que Roma encarava o direito, e em especial o direito das obrigações a partir do cerne da ação, buscando no direito uma fase posterior, um momento segundo de estudo ereflexão. Assim, para os Romanos, era bastante nítida que o elemento diferenciador das obrigações civis e das obrigações naturais era a ausência, nestas, da actio. Dentro desse panorama, o Direito Romano era “extremamente formal e elitista, como fruto de uma sociedade familiar e agrária, cuja atividade negocial se limitava aos cidadãos romanos, nos quais não se incluíam, por exemplo, osestrangeiros e escravos”.
O problema da obrigação natural no direito romano permanece ainda confuso, e o que de segurança dele se pode extrair é reconhecê-lo como uma obrigação não protegida pela actio; a sua pedra de toque estava na interdição da condictio indebiti, no caso de pagamento, mesmo por erro, de uma obrigação não civil, nem amparada pela ação. Ao credor pago restava a exceptio doli, para retero pagamento recebido. Ademais, é mister reiterar que o Direito Romano já entrava no mérito diferenciador das obrigações que deixavam de ter o poder ‘actio’ daquelas que já nasceram obrigações naturais.









JURISPRUDÊNCIA

Cumpre reiterar que, não obstante o devedor que voluntariamente cumpre uma obrigação inexigível possa vir a alegar desconhecimento de tal inexigibilidade,...
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