Obrigações acessórias setor pessoal

Páginas: 7 (1529 palavras) Publicado: 19 de junho de 2012
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Obrigação Tributária
A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa.
As obrigações tributárias são de dois tipos:
* Obrigação Tributária Principal: É aquela cuja criação depende sempre de lei, tendocomo objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza patrimonial.
* Obrigação Tributária Acessória: É criada pela legislação tributária. Seu objeto, em vez de pagamento, são determinadas ações ou omissões que irão auxiliar o fisco na administração dos tributos. O objeto da obrigação acessória é sempre não patrimonial.-------------------------------------------------
APENAS PARA EXPLICAR MELHOR: Através das obrigações tributárias o Estado cria uma relação jurídica com o contribuinte de fazer ou não fazer algo no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. O Código Tributário Nacional divide as obrigações tributárias em principal ou acessória, a primeira objetivando o pagamento do tributo ou penalidades pecuniárias, de cunho patrimoniale a segunda as está diretamente relacionada com a finalidade de garantir a justa arrecadação de tributos, evitar fraudes e manter as operações comerciais de forma legalmente organizada.

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Obrigações Tributárias Acessórias
* DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
* INFORME DE RENDIMENTOS
* GFIP - guia de Recolhimento doFGTS e de Informações à Previdência
* CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
* RAIS - Relação Anual de Informação Social
* LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
* NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
* PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
* CAT - Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho

* DIRF -Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

A DIRF, Declaração do Imposto Retido na Fonte, é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, que tem por objetivo informar à Receita Federal as retenções de Imposto de Renda, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, feitas sobre pagamentos efetuados a terceiros e sobre pagamentos decorrentes do trabalho assalariado.
É um documento anualque contém a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo RIR.
Fica também obrigada à entrega da DIRF a pessoa jurídica que tenha efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e daContribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.
Esta obrigatoriedade se estende às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.
* INFORME DE RENDIMENTOSO Informe de Rendimentos é um documento que consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora e o beneficiário durante o ano-calendário. Deve ser entregue pelas fontes pagadoras no mesmo prazo da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Considerado um dos itens mais importantes para a declaração de imposto de renda, o informe deve apresentar o valor pagoaos trabalhadores, as deduções realizadas e o imposto retido no ano anterior.








* GFIP - guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contem as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP.
A GFIP vem substituir a Guia de Recolhimento...
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