Obrigação natural

Páginas: 5 (1184 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
1. OBRIGAÇÃO NATURAL

1.1 DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO NATURAL E OBRIGAÇÃO CIVIL:

A obrigação Civil é aquela que sempre pode se valer do poder Judiciário, cujos elementos que a caracterizam são o sujeito, objeto e o vínculo jurídico, a partir do momento que é cumprida se extingue, e se não for, o patrimônio do devedor responde pelas obrigações. O credor pode cobrar de forma coerciva de acordocom a lei. Para a existência da obrigação sempre tem que haver pelo menos dois sujeitos, um credor no polo ativo e um devedor no polo passivo. A pretensão do sujeito ativo é de que o sujeito passivo voluntariamente satisfaça a prestação, que é o objeto da relação obrigacional, sendo que o vinculo jurídico representa a garantia do credor, pois sujeita o devedor a determinada prestação ao seu favor.Caso a obrigação não seja satisfeita, seus bens estarão sujeitos à penhora, podendo exigir seu cumprimento por meio de ação.
No caso da obrigação Natural lhe falta o poder de garantia ou de responsabilidade do devedor, os escritores alemães a chamam de obrigação imperfeita. Na obrigação Natural não existe garantia e nem sanção, não há ação para se fazer exigível, e são obrigações incompletas.Apresentam características de não serem judicialmente exigíveis, mas se forem cumpridas espontaneamente, será tido por válido o pagamento, que não poderá ser repetido.
Alguns exemplos são a dívida de jogo ou prescrita; ou até mesmo o fato de se dar gorjeta, sendo que o pagamento parcial de uma dívida não autoriza o credor a reclamar o pagamento do restante e não se converte em obrigação Civil poressa solvência incompleta. Dos exemplos acima, são legais os jogos regulamentados por lei.

1.2 CONCEITO, CARACTERÍSTICA, NATUREZA JURÍDICA

1.2.1 Conceito: obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido derestituição. Temos como exemplo os artigos 814, 882 e 564, III do Código Civil.
1.2.2 Características: Carlos Roberto Gonçalves elenca três características:
a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir que o devedor proceda ao cumprimento de obrigação natural;
b) inexistência do dever de prestar, já que a obrigação de prestar depende única eexclusivamente da vontade do credor que pode proceder ao pagamento da prestação de forma voluntária, devido à inexistência de obrigatoriedade de prestação de obrigação de natural, mas também pode optar por não pagar;
c) inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário, uma vez que procedida à prestação do débito, bem assim tenha sido levada a efeito de forma espontânea e por pessoa capaz, nãopoderá repetir o que se pagou.

1.2.3 Natureza jurídica:

A obrigação natural é um tertium genus, que fica entre o mero dever de consciência e a obrigação juridicamente exigível, é mais do que um dever moral e menos do que uma obrigação civil. Apresenta os elementos da obrigação civil, mas falta-lhe o poder de exigibilidade, não há vínculo jurídico, não há garantia.

2.3 OBRIGAÇÃONATURAL NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

A nossa lei, diferente de outras legislações, não apresenta nenhum vínculo considerável a esta disciplina particular das obrigações naturais. Sua natureza é controvertida, existe uma omissão em relação a esta classe, e cabe exclusivamente à doutrina, os parâmetros corretos para sua realização.
Na obrigação natural considera-se, para alguns, apenas a vontade dodevedor de cumprir a obrigação de conduta. E para outros, é considerável o vínculo do patrimônio do devedor. No entanto a obrigação é as duas coisas.
Percebe-se no ordenamento brasileiro as seguintes obrigações naturais: dívida prescrita (CC , art. 882, 1º parte), dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883), débitos resultantes de jogo e apostas (CC , arts. 814 e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Obrigação natural e Obrigação propter rem
  • Obrigação Civil X Obrigação Natural Obrigação de Meio, de Resultado e de Garantia
  • Obrigação
  • Obrigação
  • Obrigação
  • obrigação
  • Obrigacao
  • Obrigacao

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!