Obrigação Civil X Obrigação Natural Obrigação de Meio, de Resultado e de Garantia

Páginas: 3 (515 palavras) Publicado: 21 de abril de 2014
Obrigação Civil X Obrigação Natural
Obrigação Civil: A obrigação diz-se civil quando um determinado individuo, denominado de devedor, é obrigado a realizar uma determinada prestação pecuniária,quer seja ela positiva ou negativa, em prol do credor. As obrigações civis são caracterizadas pela existência de um vinculo jurídico, contemplado pelo Direito, em que o devedor é obrigado, tem o direitoa prestar e o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento da prestação ou o devido ressarcimento, atingindo o património do devedor caso este não sane a prestação. O direito dado aocredor de, quando não tiver satisfeito, recorrer ao Estado-juiz para que este, através da prestação jurisdicional, execute o património do devedor inadimplente, entregando-o ao credor, para que estetenha finalmente os seus interesses satisfeitos, é a mais importante das garantias jurídicas de uma obrigação civil.
Obrigação Natural: Por outro lado, a obrigação diz-se natural, de acordo com o Artigo402º C.C, “quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça”. Ou seja, ao contrário da obrigação civil, aobrigação natural não detém a chamada garantia jurídica, através da qual o credor pode exigir o cumprimento da prestação, responsabilizando judicialmente, em caso de inadimplemento, o património dodevedor. Assim sendo, na obrigação natural existe o “debitum”, mas não existe a “obligation”, uma vez que não há a chamada proteção jurídica como já havia referido anteriormente.
Obrigação de Meio, deResultado e de Garantia
De meio: Aqui, o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, porém ele não se responsabiliza pelo resultado. Ex.:Advogado: Ele se obriga a defender os interesses dos clientes, mas não se obriga a vencer a causa.
De resultado: Aqui, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado. Não o...
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