Obria Es 3

Páginas: 18 (4361 palavras) Publicado: 7 de julho de 2015


Universidade Estácio de Sá – Campus Resende
Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações)
Prof. Ciro Ferreira dos Santos


Aula 03 – 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos
2. Obrigações pecuniárias: conceito e princípios


1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos

IntroduçãoEnsinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 122) que tanto na obrigação de dar coisa certa como nas obrigações de dar coisa incerta consistirá a prestação na entrega de um ou mais bens ao credor; é prestação de coisa, pois cumprirá ao devedor transferir a propriedade do objeto (compra e venda), ceder a sua posse ao credor (comodato, locação) ou meramente restituir a coisa(depósito).

As obligatio dandi (obrigações de dar) são obrigações positivas em que o credor está interessado na tradição da coisa. Dessa forma, a expressão dar é empregada em um sentido geral, exprimindo a obrigação de transferir, seja para outorgar um novo direito (obrigação de entregar), seja para restituir uma coisa a seu dono (obrigação de restituir).

Não se confundem, portanto, com as obrigaçõesde fazer (prestação de fato). Sobre a distinção, afirma Washington de Barros Monteiro que o substractum da diferenciação está em verificar se o dar ou entregar é ou não consequência do fazer. Se o devedor tem que dar ou entregar alguma coisa sem tê-la que fazer previamente a obrigação é de dar.

Todavia, se previamente ele a tem que confeccionar para depois entregá-la tecnicamente é uma obrigaçãode fazer. Assim, nas obrigações de dar o interesse do credor se concentra na tradição, enquanto nas de fazer se concentra nas características pessoais ou qualidades do devedor. Além disso, as obrigações de dar comportam execução in natura ou cumprimento por terceiros, enquanto nas de fazer o inadimplemento culposo resolve-se em perdas e danos e, nas ditas personalíssimas, não há possibilidade decumprimento por terceiros.

Feitas essas considerações preliminares, passa-se à análise das obrigações de dar coisa certa, que na definição de Carlos Roberto Gonçalves são modalidades de obrigações em que o devedor se compromete a entregar ou a restituir um objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua individualidade. Trata-se, portanto, de obrigação perfeitamente individualizada.

Aprimeira regra a ser destacada é que na obrigação de dar coisa certa o credor não é obrigado a aceitar coisa diversa da devida ainda que mais valiosa (art. 313, CC). Deve se destacar que exceções como dação em pagamento, sub-rogação, novação, etc., serão estudadas quando da análise do pagamento das obrigações.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, mesmo que não mencionados, salvose do contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (art. 233, CC). A mesma regra, deve-se lembrar, não se aplica às pertenças (art. 94, CC).

Obrigações de Entregar (obrigações de dar propriamente ditas (arts. 233 a 237, CC). São obrigações em que a coisa pertence ao devedor que, por meio da tradição, transferirá a propriedade ao credor (adquirente).

Obrigações de Restituir (arts.238 a 242, CC) - São obrigações em que a coisa pertence ao credor, sendo que a tradição apenas transmite temporariamente a sua posse ao devedor. Impõem ao devedor o dever de devolver a coisa no prazo ajustado ou alcançada a finalidade para a qual foi destinada e, por isso, exigem do devedor o dever de conservação e zelo pela coisa.

Sobre o inadimplemento das obrigações de dar (entregar) olegislador adotou a Teoria do Risco da qual se destacam as seguintes regras:

1-     Se a coisa perecer (perda total) sem culpa do devedor, antes da tradição ou pendente condição suspensiva, resolve-se a obrigação (art. 234, CC). Aplicação da regra res perit domino, uma vez que a obrigação traduz, no Direito brasileiro, mero direito eventual. Valores eventualmente recebidos pelo devedor devem ser...
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