Obras e serviços ART

2485 palavras 10 páginas

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CREA-SP

MANUAL DE PREENCHIMENTO DE ART
OBRA OU SERVIÇO
A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço, objeto de contrato único, deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
DADOS DE ART
Número da ART: Será gerado automaticamente após cadastro da ART pelo profissional. Modelo de ART: Selecionar “Eletrônica – Resolução 1025”.
Tipo de ART: Selecionar “Obra/Serviço”. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema
Confea/Crea.
Número da ART vinculada por Contrato: Número da ART vinculado à ART principal do empreendimento ou à ART relativa ao contrato inicial no caso de subcontratação. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome do Responsável Técnico: Será gerado automaticamente.
Registro do Profissional: Será gerado automaticamente.
RNP: Será gerado automaticamente.
Título Profissional: Será gerado automaticamente.

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CREA-SP

Participação Técnica: Identifica a participação técnica de profissionais na execução da obra/serviço.
Selecionar:
1. Individual: indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida individualmente pelo profissional.
2. Coautor: indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência. Somente o primeiro profissional irá registrar esse tipo de participação técnica, cuja taxa de recolhimento da ART variará conforme o valor do contrato.
3. Coautor – vinculada: somente selecionar este item caso

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pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, a que se referem os incisos XXIX e XXX do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 33, de 28/6/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 57, de 29/11/2000, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/1993….

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Rotinas de frota
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GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - i) a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII. 2 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - X) aquele prestado no ramo da Construção civil, tais como discriminados no Anexo XIII. CONTRATO DE EMPREITADA (IN 03, art. 413 - XXVIII) aquele celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino….

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Resolução 1025/09
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CAPíTULO I DA ANOTAçãO DE RESPONSABILIDADE TéCNICA Art. 2º A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade….

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Confea 1025
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alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando os arts. 8º, 12, 19, 20, 21, 59 e 67 da Lei nº 5.194, de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências; Considerando os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na execução de obras e na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Considerando os arts. 30 e 72….

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Resolução 1025confea
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ao leitor as normas sobre a ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) e sobre o CAT (CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO). RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando os arts. 8º, 12, 19, 20, 21, 59 e 67….

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