Objetivos da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
CONCEITO
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente
(garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.
A utilização da NF-e, antes de ser uma aplicação das inúmeras tecnologias existentes, é uma imposição da legislação, pois os contribuintes cujas atividades foram “escolhidas” para sua adoção são obrigados a adotá-la, no prazo determinado pelo Fisco.
VANTAGENS
A Nota Fiscal Eletrônica pode proporcionar diversas vantagens para todas as partes envolvidas em uma transação comercial, são elas:
VANTAGENS PARA OS EMITENTES
• Dispensa da obtenção de AIDF – Autorização de impressão de documento fiscal, já que não há mais a impressão gráfica de documento fiscal. O procedimento de autorização do documento fiscal passa a ser automático e executado para cada
Nota Fiscal emitida, que poderá ser autorizada ou não pela Secretaria da Fazenda.
• Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo da NF-e determina a impressão de um documento em papel, chamado de DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica, o qual tem como função acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e que ele representa na internet, entretanto, apesar de ainda haver a impressão de um documento em papel, a vantagem é que este pode ser impresso em papel comum A4 (exceto papel jornal) e na maioria das vezes em apenas uma via;
• Redução de custos de aquisição de papel (formulário contínuo ou NF para emissão manuscrita), pelos mesmos motivos expostos acima;
• Redução de custos de armazenagem de documentos