OAB Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da autoridade da União Federal (órgão federal que negou o financiamento), com endereço (endereço completo) e da Universidade Particular do Estado W, na pessoa de seu representante legal (qualificação completa), com endereço (endereço completo), pelos motivos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. Mévio, doravante “AUTOR”, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, tendo o pedido negado após apresentar a documentação exigida. Entretanto, o órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa.

2. Consta que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o citado ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula do AUTOR na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.

II. DO DIREITO

3. Nos termos do inciso III do art. 1.º da