Oab 2ª fase - resposta escrita à acusação

RESPOSTA ESCRITA

1) Conceito:É a peça defensiva privativa de advogado que almeja resistir aos termos da imputação, alimentando a esperança de que o réu seja absolvido sumariamente.

2) Prazo:A resposta escrita é apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação. O prazo é de natureza processual, de forma que o primeiro dia está excluído do cômputo e o último dia deve ser computado. Exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento.
Obs: O prazo para apresentação da resposta escrita é de 10 (dez) dias contados da citação, não importando a data da juntada do mandado de citação cumprido nos autos.

3) Conteúdo

* Preliminares:

a) de Mérito–causas de extinção de punibilidade (art. 107, CP).fazem coisa julgada material sem condenar e sem absolver.

b) de natureza Processual – são as causas que ocasionam a NULIDADE do processo (art. 564, CPP).

* Mérito:

a) Negativa de Autoria
b) Inexistência do fato
c) Excludente de Tipicidade
d) Excludente de Ilicitude
e) Excludente de Culpabilidade, salvo Inimputabilidade.
Obs: A tese da INIMPUTABILIDADE não autoriza ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA no PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, pois anteciparia a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA, o que não é favorável ao réu.

* Requerimento de Diligências:

Deve o advogado requerer as diligências que pretende ver produzidas caso não ocorra a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e sob pena de preclusão, deve apontar o rol de testemunhas.

TÉCNICA REDACIONAL
Resposta Escrita à Acusação

1. Endereçamento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... .

2. Espaçamento de 5 linhas – pular cinco linhas do endereçamento.

3. Indicação do Processo – OBS: Esse item nos permite simplificar no preâmbulo a qualificação do réu, pois ele já está qualificado nos autos.

Processo n°:

4. Espaçamento de 01 linha

* 5. Preâmbulo– se errar o preâmbulo a FGV zera a peça. de QUALIFICAÇÃO:peças apresentadas na fase processual contam com a