Oab 2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS

Autos nº _____/___

FIRMINO, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua defensora infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão de fls., interpor

RECURSO EMSENTIDO ESTRITO,

com fundamento no artigo 581, X, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com as razões em anexo.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Porto Alegre, ___, de ____________, de _____.

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OAB/___ nº ________

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: “A”
RECORRIDA: Justiça Pública
Processo nº ........., da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL,
COLENDA CÂMARA,
(EMÉRITOS JULGADORES),

Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. decisão pelas razões fáticas e de direito que passa a expor.

1) DOS FATOS.
O Recorrente foi denunciado e processado por suposta infração ao art.171, §2º, inciso VI, do Código Penal, pois teria fraudado em uma transação comercial, uma vez que teria Firmino sustado, após ter seu talonário de cheques furtado, frustrado o pagamento de cheques pré-datados, que havia passado para Agnaldo, seu cunhado, que os utilizou para reforma da casa onde mora com a família. Restou pronunciado nos termos da denúncia, sob o fundamento de que estão presentes no caso, indícios de autoria.
Firmino impetrou Habeas Corpus perante o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, tendo o juiz a quo denegado a ordem.

2) DO DIREITO.
De fato, Firmino não é o devedor. Uma vez