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Noções de Direito Econômico e financeiro

1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. EVOLUÇAO HISTÓRICA.
As pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos.
As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito Financeiro e Econômico.
Direito Financeiro, portanto, compreende o conjunto de normas e princípios que disciplinam a atividade financeira do estado, como também é ciência que estuda essas normas disciplinadoras da atividade financeira.
No decorrer da Evolução Histórica do Direito econômico e do Direito Financeiro, a partir dos anos de 1940 aos anos 1980, surge o Estado do Bem-Estar Social (WelfareState) caracterizado pela intervenção estatal na economia, seja regulando rigidamente atividades privadas, seja pelo exercício da atividades econômicas por órgãos estatais. Nesta fase da evolução histórica da atividade financeira do estado, também se percebe forte atuação estatal na área social (saúde, educação, previdência). Paradoxalmente, embora a atividade financeira fosse intensa, a maior parte dos recursos captados pelo estado não decorria diretamente da sociedade (tributos), mas de empréstimos contraídos pelo Poder Público. Conseqüência do Estado do Bem-Estar Social foi o alto endividamento público e a alta inflação brasileira verificada até o início dos anos 90.
O ESTADO SOCIAL FISCAL, que surge no final do século XX e dura até os dias atuais busca reduzir o endividamento legado pelo estado do bem-estar social e procura manter o equilíbrio entre a receita e a despesa. Desta forma, a palavra de