Não te interessa Porr@

3822 palavras 16 páginas
é obrigação dos órgãos governamentais, especificamente, e públicos em geral, zelar pelo uso racional e sustentável e, também, pela conservação dos recursos naturais presentes no território, seja em áreas públicas, seja em áreas priva kiyugiyh Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos

Relacionados

  • Antologia Poética
    2594 palavras | 11 páginas
  • Flamengos, Holandeses e a América
    11950 palavras | 48 páginas
  • Acronimos_lingua inglesa
    2898 palavras | 12 páginas
  • Active Directory
    3324 palavras | 14 páginas
  • drogas
    4544 palavras | 19 páginas
  • Pesquisa
    15088 palavras | 61 páginas
  • Alcoolismo
    7030 palavras | 29 páginas
  • Monumento/documento
    5561 palavras | 23 páginas
  • Ensaio Granulométrico
    5796 palavras | 24 páginas
  • Lendas de um Kiraya
    27001 palavras | 109 páginas