NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Arts. 934 e 936 do CPC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

nos termos dos arts. 934 e 936, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente é senhor e possuidor da casa n° (xxx), da Rua (xxx), nesta cidade, onde reside com os filhos. Em contrapartida, o Requerido é dono do terreno vizinho, de n° (xxx), em que iniciou a construção de um barracão.

2. No entanto, a construção, apenas iniciada, na fase de madeiramento, não só invade a área do prédio n° (xxx) como também sobre este deita beiral (fotografias anexas, docs. 02/08).

3. Os artigos 934 e 936 do Código de Processo Civil dispõem:

"Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura."

"Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art.282, requererá