NUMERO MAIS PROVAVEL

Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Consulta Pública nº 25, de 23 de março de 2010.
D.O.U de 25/03/10
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 22 de março de 2010, considerando que é responsabilidade da ANVISA a atualização e revisão periódica da Farmacopéia
Brasileira;
considerando o Processo de Revisão de Monografias da Farmacopéia Brasileira e o desenvolvimento e revisão de métodos gerais da Farmacopéia Brasileira por instituições de ensino superior; considerando que devem ser observadas as especificações de qualidade determinadas pela
Farmacopéia Brasileira, para fins de controle de qualidade, registro e análises fiscais de produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária; adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões quanto às propostas de revisão, atualização e inclusão de
Métodos Gerais da Farmacopéia Brasileira, conforme constam do Anexo desta Consulta.
Art. 2º Informar que os métodos gerais descritos no Anexo estarão disponíveis, na íntegra, durante o período de consulta no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br , e que as sugestões justificadas e com a identificação do método geral, deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Agência
Nacional de Vigilância Sanitária/DIMCB/Farmacopéia Brasileira, SAI trecho 5 área especial nº 57, Bloco “E”,
1º Andar, Sala 4, Brasília/DF, CEP 71.205.050, ou Fax: [phone] ou