Nulidades

DAS NULIDADES

NOÇÕES PRELIMINARES

Da relação processual participam várias pessoas que praticam atos jurídicos regulados pelo direito e produtores de conseqüências jurídicas, e quando realizados dentro do processo e seguem a forma da lei são chamados de atos processuais típicos: relatório, motivação e conclusão. Quando realizados fora da forma lei, serão considerados atos processuais atípicos, o que gera nulidade absoluta/relativa, irregularidade ou a inexistência do ato processual.

ATO INEXISTENTE

A inexistência pode ser material ou jurídica.

1.Material: o ato não existe, logo não se anula visto que não existe, a nulidade se projeta sobre o processo.

2.Jurídico: o ato existe, mas tão deformado que se torna incapaz de produzir efeitos jurídicos, dispensando, portanto a intervenção do judiciário.

Ex.: sentença proferida por quem não é juiz (escrivão), é ato juridicamente inexistente.

DIFERENÇAS ENTRE ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE E NULIDADE ABSOLUTA

O ato juridicamente inexistente não produz efeito jurídico, portanto não existe a necessidade de intervenção do Estado. Já a nulidade absoluta produz efeito jurídico, necessitando assim, da intervenção do Estado.

Ex.: sentença proferida sem motivação é nula absolutamente porque é exigência de ordem constitucional.

A sentença absolutória transitada em julgado sana qualquer vício da sentença!!! Já a sentença condenatória, mesmo após transitar em julgado, pode ensejar revisão criminal ou habeas corpus, por conta do princípio do benefício do réu!!!

ATOS NULOS ATOS IRREGULARES

São atos atípicos que já sofreram a

sanção de ineficácia. São atos atípicos que ainda não sofreram a sanção de ineficácia, mas atingiram seu fim.

Ex.: Juiz determina a citação do réu e o oficial de justiça, não encontrando o réu, cita seu empregado. No dia da audiência se o réu comparece, sanada está a irregularidade. (art. 570,CPP)

Art. 570 - A falta ou a nulidade da citação, da