NULIDADES PROCESSUAIS

NULIDADE PROCESSUAIS

1. Introdução

Nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade ela pode ser absoluta ou relativa.
Nulidade Absoluta, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage à data do nascimento do ato viciado.
Nulidade Relativa, se verifica em caso de vícios de menor gravidade, só podendo ser invocada pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde a sua formação até a sua anulação são mantidos (ex nunc).

2. Enunciados

Processo:
RO - 00749.2012.026.23.00-6

Relator:
DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
Revisor:

Redator:

Órgão julgador:
1ª Turma
Julgado em:
03/09/13
Publicado em:
04/09/13

EmentaNULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O direito da parte a uma sentença fundamentada, previsto nos arts. 832 da CLT e 458 do CPC, encontra-se hoje alçado a standard constitucional, insculpido no art. 93, IX da Constituição Federal, cuja dicção é clara em obrigar o Estado-Juiz, no exercício do seu poder-dever de dizer o direito ao fato concreto, a solucionar os conflitos de interesse que lhe são submetidos, expondo as razões de fato e de direito que o conduziram à decisão proferida, de modo que a sentença, ou qualquer outro pronunciamento judicial de conteúdo decisório, carecente de