Nulidades, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal.

Páginas: 10 (2346 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
O ordenamento jurídico Brasileiro possui instrumentos fundamentais que abonam a ordem pública e que busca solucionar o direito de quem foi cessado. Desse modo destaca o que venha a ser Nulidades, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal.
A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um atoou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial.
Os atos processuais derivadas de uma nulidade devem ser sanados ou até mesmo nulos ou anuláveis total ou parcial, pois prejudicam o andamento do processo, podendo ter efeitos prejudiciais aos envolvidos. As nulidades devem ser decretadas desde queseja comprovado prejuízo a uma das partes.
Existem duas formas de nulidades: Absolutas e as relativas, no que tange a primeira, são aquelas proclamadas pelo próprio magistrado de ofício ou a requerimento das partes, por exemplo, as violações aos princípios fundamentais do processo penal, tais como o juiz natural, o do contraditório e o da ampla defesa, o da imparcialidade do juiz etc. O segundocaso, são aquelas proclamadas pela parte interessada, visando demonstrar a presença de prejuízo a ser sofrido pela falta da observância da formalidade legal prevista para aquele momento processual.
Espécies de vícios causam as chamadas meras irregularidades, são de natureza leve que não se referem ao conteúdo do ato, mas sim a uma formalidade não essencial à pratica desse ato. Consequentemente,não gera prejuízo para nenhuma das partes, não acarreta a anulação do processo e não impede o ato de produzir os seus efeitos, exemplo disso, uma letra trocada na sentença.
Vícios médios geram nulidade relativa, são certas imperfeições jurídicas que violam uma exigência estabelecida por uma norma infraconstitucional, referente ao interesse das partes, as nulidades relativas devem ser arguidasno momento oportuno sob pena de se convalidarem.
Vícios Graves geram nulidade absoluta, são certos vícios que violam uma exigência estabelecida pelo texto constitucional ou por uma norma infraconstitucional existente no interesse publico, podem ser arguidas a qualquer tempo, pois, em regra não convalidam.
Vícios gravíssimos dão causa ao ato inexistente, que contaminam o ato de tal forma queaquilo que parecia ser um ato processual sequer poderá ser considerado como tal. O ato não reúne os elementos para existir no mundo jurídico. Trata-se do nada no mundo jurídico, bastando que se ignore o ato diferentemente do que ocorre nas nulidades absolutas e relativas, a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, exemplo sentença proferida por quem não é juiz.
Podemos abstrair em que épossível perceber que o processo é resultado de uma série de procedimentos que visam à pretensão jurisdicional. Tendo o processo como uma "marcha avante", em que diversos atos processuais são iniciados e até mesmo concluídos, não seria justo ao arguir a nulidade, desde que esta não venha trazer nenhum tipo de prejuízo para ambas às partes, nem mesmo ao juízo, que não se aproveite nenhum destes atosprocessuais, tornando todos nulos de pleno direito.
Total desrespeito ao Princípio da Economia Processual, já que tornando todos os atos praticados nulos, teríamos que partir do início novamente, gerando gastos e perda de um precioso tempo.
Assim, não havendo prejuízo para as partes, tão pouco para o próprio juízo não há que se falar em nulidade, aplicação máxima da Instrumentalidade dasFormas, "pás de nullité sans grief".
Diferentemente da Nulidade Processual, o Habeas Corpus é uma providência de caráter constitucional para garantir a liberdade de locomoção das pessoas. Desta forma sempre que uma pessoa sofrer ou achar na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade de ir e vir cabe Habeas Corpus. Esse instituto pode ser impetrado por qualquer pessoa, não sendo...
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