NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Páginas: 6 (1463 palavras) Publicado: 19 de janeiro de 2015



XXXXXXXXXXXXXXXXXXX portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNH (Registro) nº XXXXXXXXXXXXXXXX7, tendo sido notificada via correios, da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (cópia em apenso) por excesso de pontuação, vem até V.Sª., com fundamento nos artigos 5º LV, e XXXIV, da CF e, 265 do CTB ,apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer:

DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO

Excelentíssimo Senhor Diretor do DETRAN/RS, a recorrente em sede de Defesa Prévia, realizando análise pormenorizadadas seis (06) autuações de infração de trânsito que fazem parte do presente PSDD, sob a égide do instituto Constitucional da ampla defesa consigna o seguinte:

1. Com relação à infringência do artigo 251, inciso II do CTB, ocorrida na data de 24/12/2013, às 09h54minmin, na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX conforme notificação da autuação de nº de série XXXXXXXXXXXXXX (cópia em apenso) aproprietária foi NOTIFICADA na data de XXXXXXXXXXXXX, ou seja, SETENTA E OITO (78) após a data do cometimento da infração de trânsito acima mencionada.

Reportando-me aos ditames do artigo 281 paragrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro constata-se a seguinte redação:
“ O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente ,se, no prazo máximo de trinta (30) dias, não for expedida a notificação da autuação”, assim sendo constata-se que tal ato administrativo não foi objeto de analise no que tange a sua insubsistência claramente demonstrada acima.
Tal irregularidade, excesso do prazo de trinta (30) dias, configura o instituto da decadência por falta de expedição do ato notificatório daautuação. Uma vez recebido o auto de infração, e homologado ou considerado subsistente, terá a autoridade o prazo de trinta dias para remeter a notificação, decorrido este lapso, desaparece a possibilidade de prosseguir o processo administrativo, ou seja, não há mais o interesse do estado em punir. Esse é o entendimento do STJ.
O entendimento jurisprudencial firmado no SuperiorTribunal de Justiça é no sentido de que os autos de infração devem ser ARQUIVADOS quando já expirado o prazo de trinta dias para a expedição da notificação de autuação, por força como já explicitei anteriormente no que dispõe o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB.
Precedente: REsp 1.092.154/RS, rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j.12.08.2009, submetido à sistemática dosrecursos repetitivos.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART.281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificaçãode autuação para apresentação de defesa (art.280), e uma segunda notificação, posteriormente informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art.281). 2.A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O artigo 281, parágrafo único, inciso II , do CTB, prevê que será arquivado o auto de infração e julgadoinsubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro do prazo de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinicio do prosseguimento administrativo.
Pela redação da ementa transcrita, vê-se que o Superior...
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