Nr 28

Páginas: 3 (672 palavras) Publicado: 31 de maio de 2013
INTRODUÇÃO



Sobre a Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tantono que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne aoprocedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.























1 – FISCALIZAÇÃO



A fiscalização do cumprimento dasdisposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT eno § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora NR.

Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorizaçãode fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários àcomprovação da infração.

O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas NormasRegulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89.1.2 – PRAZOS


O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. Oprazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Nr 28
  • Nr 28
  • Nr 28
  • Nr 11, nr 26 e nr 28
  • Nr 22,23,24,25,26,27 e 28
  • Trabalho nr 28
  • Nrs 28 29
  • como calcular o valor das multas na NR 28

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!