Nr 18

Páginas: 21 (5160 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2015
O ACIDENTE DE TRABALHO
Definição Legal: “É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do
trabalho dos segurados previdenciários, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a
morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Definição Prevencionista: acidente de trabalho é “qualquer ocorrência nãoprogramada, que
interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo,
danos materiais e/ou lesões físicas.
Consideram-se acidente do trabalho de acordo com a Lei:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a
determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério daPrevidência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em
que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério da Previdência Social.
Não são consideradas como doença do trabalho:
a) doença degenerativa
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidadelaborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo
comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Equiparam-se ao acidente do trabalho:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para
a morte do segurado, para redução ouperda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local ehorário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos
para melhorar capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoçãoutilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado;
V - nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades
fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado éconsiderado no exercício do trabalho;
Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de
outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
Dia do acidente

2

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividadehabitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia
em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Comunicação do acidente
A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho (CAT) à Previdência Social até o primeiro dia útil
seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa
variável entre o limite mínimo...
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