Nr-10

NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE 10.1- OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO Orientações objetivas quanto às especificidades e genéricas quanto as finalidades e aplicabilidade, resumindo e condicionando as disposições regulamentais. 10.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. 10.1.2 Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. Necessidade de obediência a normas técnicas o que a torna parte integrante da legislação, logo de aplicação obrigatória. Não trata de periculosidade nem estabelecem adicionais de pagamento para tanto existe legislação específica. A norma prescreve unicamente a prevenção de acidentes e não sua recuperação e ou compensação. O conceito do trabalho em proximidade (trabalho durante o qual o trabalhador

[C1] Comentário: No termo mínimo denota-se a intenção de regulamentar o menor grau de exibilidade, passível de auditoria e punibilidade no universo de medidas de controle e sistemas preventivos possíveis de aplicação. [C2] Comentário: O termo “garantia” estende o conceito a todos os trabalhadores envolvidos assegurando-lhes o direito a segurança e saúde quando houver intervenções, ações físicas do trabalhador com interferência direta ou indireta em serviços ou instalações elétricas. [C3] Comentário: Fica claro o alcance do texto aos trabalhadores diretos, objetivamente envolvidos na ação, bem como aos