noções de orçamento público

Noções de Orçamento público

Orçamento é a lei que conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. (Lei 4320/64, art. 2º).

2 – Instrumentos básicos de planejamento

I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que tem as seguintes funções básicas:

a) Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte;
b) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
c) Alteração da Legislação Tributária;
d) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - Lei Orçamentária Anual (LOA) – que discriminará os recursos orçamentários/financeiros para se atingir as metas e prioridades estabelecidas pela LDO e compreenderá:

a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (parágrafo 5º, Inciso I);

b) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (parágrafo 5º, Inciso II);

c) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (parágrafo 5º, Inciso III).

PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Unidade: todas as despesas e todas as receitas devem estar previstas em um único documento – art. 165, § 5º CF).

Universalidade: todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas no orçamento,