Noções de direito

2299 palavras 10 páginas

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY
ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Curso de Administração

TRABALHO DE ESTUDOS JURÍDICOS
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Fátima Cristina Marins Francisco
Luiz Cláudio Ramos Francisco

Rio de Janeiro
2012

TRABALHO DE ESTUDOS JURÍDICOS
Trabalho apresentado à disciplina de Estudos Jurídicos do curso de Administração da UNIGRANRIO como requisito para aprovação do mesmo.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, p.4 2. 3. CONCLUSÃO, p.12 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA, p.13

1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por finalidade estudar as atividades administrativas do Estado,seu órgãos,agentes,prinipios e demais assuntos relacionados,ganha relevância com a democratização do país e com a busca de modernização nos serviços públicos,é autônomo com um conjunto de regras e princípios próprios denominado regime jurídico administrativo.

Os Princípios da administração pública: art.37, caput, CRFB/1988 1. Princípio da legalidade: Impede que a administração pública atue com irrestrita liberdade,ou seja,somente pode fazer oque a lei determina ou permite 2. Princípio da moralidade ou da probidade administrativa: A administração pública deve atuar de forma ética, com lealdade e boa fé, não basta o ato ser legal e impessoal também precisa ser moral. 3. Princípio da impessoalidade: A administração pública não pode ser utilizada no interesse pessoal do agente, deve ser sempre voltada para o fim público, jamais pode ser utilizada para promoção do agente sobre a sua realização administrativa. Princípio da publicidade: Visa dar transparência a administração pública, possibilitando o conhecimento das atividades, bem como seu controle e fiscalização. 4. Princípio da eficiência: O agente público deve agir da melhor maneira possivel,evitando gastos desnecessários no menor tempo possível,esse processo abrange tanto os meios

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